Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00630 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00630 - EM ANALISE
 

Autoria
DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
"Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. XII - apreciar os atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e televisão".
 

Remissão
A94040202049 - ADITIVA - ARTIGO:049