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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00630 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00630 - EM ANALISE
Autoria
DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP)
Data
17-09-1988
Texto
"Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. XII - apreciar os atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e televisão".
Remissão
A94040202049 - ADITIVA - ARTIGO:049