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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (276)
Banco
expandEMEN (276)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (180)
PFL (64)
PC DO B (30)
PCB (1)
PDS (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (271)
261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29448 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 104 o seguinte parágrafo: "§ - O Tribunal de Contas da União realizará as inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que forem solicitadas por deliberação da Câmara Federal ou do Senado da República e por iniciativa de comissão mista ou técnica, e encaminhará relatório sobre os fatos apurados ao órgão interessado. 
 Parecer:  Com a devida vênia do eminente Senador, o texto do Subs- titutivo, no particular, está mais adequadamente disciplina- do, até porque a legislação infraconstitucional há de estabe- lecer as normas procedimentais sobre o tema. Pela prejudicialidade. 
262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30804 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 302 § 3o. Inclua-se o seguinte, parágrafo 3o. ao Art. 302 do Projeto: "Art. 302 - § 3o. - A lei ordenará que a cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas só serão permitidas aos índios". 
 Parecer:  Não há, no Projeto de Constituição, artigo de número 427, ou qualquer norma enfocando o assunto para o qual a Emenda postula nova redação. Dessa forma, a proposta contida na Emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33053 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte, onde couber: Art. - Até que sejam criadas as regiões de desenvolvimento previstas na Seção I, do Capítulo VI, do Título IV, subsistem as atuais Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-Oeste, Superintendência do Desenvolvimento do Sul e Superintendência da Zona Franca de Manaus, bem como suas fontes de recursos, mecanismos de ação e procedimentos próprios. Parágrafo único - A criação das mencionadas regiões de desenvolvimento não afeta a existência e o funcionamento dos Bancos regionais mantidos pela União. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33055 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Os arts. 49, 50 e 51, do Capítulo VI, Título IV, passam a ter a redação a seguir: Por conterem matéria conexa ficam suprimidos os arts. 61, 62, 63 e 64 das Disposições Transitórias. Capítulo VI Das Regiões de Desenvolvimento das Áreas Metropolitanas e das Microrregiões Art. ... - Para efeitos administrativos, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão ser agrupados em regiões de desenvolvimento. § 1o. - Lei complementar disporá sobre a criação, a organização, a sustentação e o funcionamento das regiões de desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - Cada região de desenvolvimento será criada em lei federal, que definirá sua sede e seus órgãos deliberativos e diretivos; II - somente se constituirão em regiões de desenvolvimento Estados e Territórios limítrofes, integrantes do mesmo complexo geo-econômico e social, que apresentem disparidades em relação às médias nacionais, características da condição de subdesenvolvimento; III - todo Estado ou Território na situação descrita no item II fará parte de uma região de desenvolvimento, e somente de uma; IV - a participação dos Estados nas regiões de desenvolvimento será ratificada pelas Assembléias Legislativas competentes. § 2o. - Excepcionalmente, parte de um Estado poderá integrar uma região de desenvolvimento, constituída por Estados limítrofes, obedecidas as demais exigências do § 1o. Art. ... - Os organismos regionais executarão planos regionais de desenvolvimento econômico e social, encaminhados pelo Poder Executivo, como partes integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único - Aos organismos regionais é assegurada autonomia administrativa e financeira, na execução dos planos respectivos. Art. ... - As leis de criação de regiões de desenvolvimento disporão sobre a composição e gestão dos fundos regionais respectivos, bem como dos incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida das populações regionais e à garantia de competitividade de seus sistemas produtivos. Parágrafo único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização, em todo o território nacional, de tarifas, fretes, seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - estabelecimento de juros favorecidos no financiamento de atividades regionais prioritárias; III - isenções e reduções ou diferimento temporário de tributos federais, incidentes sobre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados nas regiões. Art. ...- Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando a supressão do capí- tulo VI do texto do substitutivo do Relator e a nova orientaç ão dada ao art. 51. 
265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34058 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Incisos XVII, XVIII, XIX e XXIV. Propõe nova redação para os Incisos XVII, XVIII, XIX e XXIV do artigo 7o. do Substitutivo do Relator: Art. 7o. XVII saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo o acesso às informações a respeito das atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos e controlá-los; XVIII recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego; XIX proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosos, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual; XXIV seguro contra acidente do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a responsabilidade civil e criminal e a indenização prevista no direito comum em caso de culpa ou dolo. 
 Parecer:  Acolhemos outras Emendas propondo a supressão do inciso XVII do artigo 7o., uma vez que ficou demonstrado ser um pre- ceito repetitivo do que se contém no Título IX do Projeto. Os incisos XVIII e XIX foram refundidos num só. Na verdade, a proibição do trabalho em atividades insalubres ou perigosas criaria verdadeiras situações de impasse nos locais em que esses riscos não podem ser evitados, como hospitais, benefi- ciamento de minérios, industrialização de combustíveis, etc. O que cabe é tornar obrigatórios as medidas de redução desses riscos. Quanto ao inciso XXIV está ele atendido, porém com redação mais concisa. Pela prejudicialidade. 
266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34076 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Seção I - 'DA SAÚDE' * - Acrescentar à Seção I - Da Saúde - o art. 264, renumerando os subsequentes, com a seguinte redação: Art. 264 - A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e pesquisa. Parágrafo único - É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. 
 Parecer:  A Emenda aditiva pretende dispor sobre os transplantes e a proibição do comércio de órgãos e tecidos humanos. Por julgarmos matéria petinente à lei ordinária, somos pela sua prejudicilidade. 
267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34296 PREJUDICADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 6o., do Substitutivo do Relator, relativo aos Direitos Individuais: "Art. 6o. - § - Não se admitirá emenda constitucional que restrinja os direitos e garantias individuais relativos à vida, à liberdade e à dignidade humana". 
 Parecer:  A emenda pretende incluir um parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, prevendo a impossibilidade de emenda à Consti- tuição na hipótese que menciona. O art. 92 do Substitutivo já prevê a hipótese, numa re- dação muito mais abrangente que a pretendida pela emenda. Pela prejudicialidade. 
268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34366 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 104, item IV Dê-se ao item IV do art. 104 a seguinte redação: Realizar ispeção e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas por Comissão Permanente de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, nas unidades administrativas do legislativo, executivo e judiciário e demais entidades referidas nos itens II e VI deste artigo. 
 Parecer:  O art. 105 do Substitutivo já contempla a matéria preco- nizada pelo ilustre Autor. Pela prejudicialidade. 
269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34369 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, § 4o. Dê-se ao § 4o. do art. 46 a seguinte redação: § 4o. - Lei complementar federal estabelecerá as condições para criação, composição, número de membros e competência de Conselho de Contas Municipais, em municípios com mais de hum milhão e meio de habitantes. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do projeto de Constituição. 
270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:35032 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 275 do Projeto de Constituição. (Substitutivo). 
 Parecer:  A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo relator, tendo suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade. 
271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:35057 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 27, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................... §§ 1o. .................................... § 2o. O mandato do Defensor do Povo será de quatro anos, permitida a reeleição. § 3o. ...................................... § 4o. Suprimido ............................. § 5o. Suprimido ............................. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00196 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 108, I, "d''; no art. 111, I, "b''; no art. 114, I, "c''; e no art. 115, VIII a expressão "ou omissão'', após a expressão "ato''. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda o acréscimo, na alínea "d", do item I do art. 108; na "b", do item I do art. 111, na "c", do item I, do art. 114; e no item VIII do art. 115, da expressão "ou omissão", após a expressão "ato". A presente Emenda tem a mesma fundamentação da Emenda no. 1842-8, a que demos parecer favorável. Entendemos, no entanto, melhor a solução alvitrada naquela proposta, de criar uma alínea para o mandado de injunção, separando-o do elenco de competências decorrentes da prática de atos por natureza comissivos da mais variada natureza, quando o mandado de injunção decorrre tão somente da falta da prática de ato exclusivamente destinado a dar executividade a direito normativo regulamentar. O nosso parecer é, assim, no sentido de considerar prejudicada a presente iniciativa. 
273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00457 PREJUDICADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "IN TOTUM"" o Art. 54 e os seus parágrafos: 1o., 2o., e 3o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00552 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais transitórias Art. 53.... § 3o. - Incisos IV e V do § 3o., do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00562 PREJUDICADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 3o. do art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte inciso V: " V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulo rurais". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00853 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o caput e os parágrafos 1o. (primeiro), 2o. (segundo) e 3o. (terceiro) ao artigo 54 (cinquenta e quatro) do ""Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"" do Projeto Constitucional. 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
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