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| | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Indenizando em moeda corrente os
proprietários na razão direta das limitações a
serem estabelecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re-
cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in-
denização. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00605 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo
6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação:
II - Salário família a razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de
qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda
no. 700287-4. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"I - Salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, as
necessidades básicas dos trabalhadores e de sua
família". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá
ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen-
tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem
mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza-
ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo.
Por outro lado, o critério a ser levado em conta
para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se
pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O art. 44, passa a ter a seguinte redação:
"Proíbe-se a importação, pesquisa e
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o
Congresso Nacional, competindo ao Presidente da
República, solidariamente com os Ministros
Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo,
sob pena de responsabilidade". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi-
tutivo. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas,
na esfera judiciária, em primeira instância,
dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar-
tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da
Comissão da Ordem Social. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o inciso XIII do art. 11. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00877 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Alterar o Parágrafo 1o. do Art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-b:
§ 4o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará do sistema único de
saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo, ainda que contido no mérito do
parágrafo 1o. do art. 4o., estabelece limitações ao poder
público e extende em demasia a participação do setor privado,
que somente fará parte do Sistema Único de Saúde quando con-
tratado. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00878 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-A a seguinte
redação:
"Estabilidade, dentro de critérios previstos
em lei, salvo em cometimentos de falta grave
comprovada judicialmente". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A estabilidade, segundo nosso entendimento, não é aquele cau-
sador de restrição na concessão de empregos ou redução de o-
ferta de novos empregos. Prova disso é que em muitos países
avançados, a estabilidade vai se consagrando como o grande
estímulo a uma maior produtividade, qualidade dos produtos e
lucro para a empresa. Estamos convencidos que a relação está-
vel entre capital e trabalho traz inúmeros benefícios.
Enfim, não achamos conveniente legar à legislação ordinária
uma competência que podemos estabelecer no próprio texto
constitucional. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00879 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do
artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00880 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi-
derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or-
dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na
reorganização do sistema de seguridade social. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00881 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão VII-B:
"Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre
proventos de aposentadoria e pensões." | | | | Parecer: | Rejeitada. Perfilamos a tese de que as aposentadorias e pen-
sões devem receber o mesmo tratamento tributário dispensado
aos salários. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00882 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão V-A:
"Não incidirá nenhum Imposto direto ao
assalaridado que perceber até 20 vezes o valor de
um salário mínimo." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria não afeta a essa Comissão. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00883 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão V-A:
"Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre
proventos de aposentadoria e pensões." | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à
nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00884 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Alterar o caput do art. 4o.
Art. 4o. As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado a sua
normatização, execução direta ou através de
terceiros, e controle. | | | | Parecer: | Prejudicada. O par.1o. do art.4o. já estabelece o pretendido
pela emenda. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIIo., do artigo 1o. da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta-
belece à supressão do inciso XII, do art. 1o., do anteprojeto
O anteprojeto assegura aos trabalhadores urbanos, rurais e
aos servidores públicos civis, federais, estaduais e munici-
pais, e a todos os demais, independentemente de lei, os se-
guintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social.
Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os
direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an-
teprojeto, bem como dos militares no art. 19 e incisos. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00294 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Fica suprimido o Inciso III do Art. 7o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A participação dos trabalhadores foi mantida no intuito de
diluir conflitos sociais. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
O é único do artigo 5o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e Comunicação,
passa a ter a seguinte redação:
"Conceder-se-á mandado de segurança ao
legítimo interessado para assegurar os direitos
tutelados neste artigo." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A terminologia "Habeas Data" já é consagrada internacionalmen
te. Cabe à Comisão de Sistematização dirimir quaisquer dúvi-
das. | |
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