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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29665 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do artigo 89.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29666 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as expressões abaixo do artigo 99: "ou supressão se refere ao cancelamento da hipotese de tramitação simultânea de pedidos do Executivo e de uma Comissão de Acordo para concluir dita tramitação.
	Parecer:	A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá- tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi- vos referidos têm por finalidade tornar célebre a tramita- ção das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso Nacional. Pela rejeição.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29667 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 92 a expressão" com intervalo mínimo de 90 dias."
	Parecer:	A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29668 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o., 4o. e 5o..
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29669 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 95.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29670 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 97, os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o. do artigo anterior."
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29671 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 98.
	Parecer:	A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29672 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 7o. do artigo 99 e o artigo 100.
	Parecer:	A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29673 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 222, inciso nos seguintes termos: A iniciativa de legislação incompativel com as leis previstas no artigo 220.
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda incluir nova redação no artigo 222 relativa à proibição " de iniciativa de legislação incompatível com as leis previstas no artigo 220". Entendemos ser desnecessária a inclusão desse dispositivo a nível constitucional pois a própria análise dos projetos de lei, nas Comissões de Constituição e Justiça ou Técnica, ou Comissão Mista de Orçamento se for o caso, tem a obrigação de se pronunciarem quanto à constitucionalidade, juridicidade e quanto ao mérito. Pela rejeição.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29674 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 224.
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 224. Entendemos que o conteúdo do art. deve constar explici- tamente no Texto Constitucional pela relevância do assunto. Pela rejeição.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29675 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 105 e seus paragrafos.
	Parecer:	A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem- bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29676 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao elenco dos incisos do artigo 77: Art.77. .................................... Inciso ... "indicar, paritáriamente ao poder Executivo, os membros do Conselho Nacional do Conselho Nacional de Comunicação.
	Parecer:	A presente Emenda se torna inóqua, pois o parágrafo 3o. do artigo 291 do Substitutivo, prevê a indicação dos membros do Conselho Nacional de Comunicação. Portanto, somos pela rejeição da Emenda.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29677 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso VII, do artigo 83, a expressão "da União,". Suprima-se do inciso V e VI, do artigo 83, a expressão "da União.
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29678 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 84, os parágrafos 5o. e 6o.,
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29679 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 87 o inciso II e parágrafos,
	Parecer:	O objetivo da presente Emenda já foi contemplada no Su- bstitutivo. Assim, somos pela sua rejeição.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29680 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 91.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29681 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 76, os incisos.
	Parecer:	Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29682 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 77 os itens, XII, XIX e parágrafo único.
	Parecer:	Os propósitos do nobre Constituinte estão contemplados no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29683 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 140 e parágrafos.
	Parecer:	A Emenda visa à supressão do art. 140 e seus páragrafos. Pelas razões invocadas pelo ínclito constituinte cremos que a Emenda merece acolhida.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29684 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Reescreva-se o parágrafo 4o. do artigo 90, nos seguintes termos: Art. 90...................................... § 4o.... representativa "de cada Casa do Congresso Nacional" cuja composição ..............
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.

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