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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09477 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Suprime o § 3o., do art. 67.
	Parecer:	O projeto de constituição prevê que os Municípios com população superior a três milhões de habitantes poderão ins- tituir Tribunais de Contas. Colocado dessa forma mantém as existências dos Tribunais hoje funcionando e não obriga, aque les municípios que, apesar de possuirem três milhões ou mais de habitantes, a instalarem os referidos Tribunais.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09478 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescenta inciso ao art. 87, nos seguintes termos: "Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos, exceto I - ........................................ .................................................. II - ........................................ .................................................. III - ...................................... .................................................. IV - A de um cargo público com outro de médico ou professor.
	Parecer:	A proposta, ainda que oportuna, pode gerar abusos. Isto porque pela vontade de se contratar um médico, ser-lhe-á ofe- recido também um outro cargo, principalmente se se tratar de uma cidade do interior. Efetivamente, a acumulação em si não é boa. Exceção foi feita apenas naqueles casos em que há correlação de matéria e compatibilidade de horário.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09479 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Introduz o § 4o. ao art. 277 do anteprojeto: "Art. 277 - ................................ .................................................. § 4o. - É vedada à União Federal a retenção das quotas partes dos Estados e Municípios por prazo superior a sessenta dias do recebimento do tributo, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado.
	Parecer:	Quer o nobre Constituinte Valter Pereira que seja aditado o § 4. ao art. 277 do Projeto de Constituição, vedando que a União retenha por mais de 60 dias as quotas partes dos Esta- dos e Municípios, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado. Preocupa-se com o efeito desgastante da inflação sobre as participações devidas aos Estados e Municípios. A preocupação é legítima, mas pode ser disposta em lei complementar, mesmo porque também ocorre nas partilhas dos Es tados aos Municípios. Por outro lado, a autoridade responsável não deveria ser o chefe da repartição, porquanto irregularidade dessa espécie normalmente parte de autoridade política maior.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09481 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 145: "Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos de idade, de reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas do Direito, da Economia, das Finanças e Administração Pública, para um mandato de dois anos, vedada a recondução ao cargo, obedecidas as seguinte condições: I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. II - Dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os nomes eleitos pelas respectivas entidades profissionais das áreas elencadas no "caput" deste artigo. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros dos Tribunais Superiores, exceto a vitaliciedade.
	Parecer:	A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição, que expressa, no particular, o entendimento de grande parte dos constituintes. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09482 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 137 e incisos II e III do art. 138: "Art. 137 - A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas e pelos sistemas de controle interno de cada poder. "Art. 138 - ................................ ............................................ II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal. III - A realização de fiscalização orçamentária, financeira operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta ou indireta, em caráter ordinário ou extraordinário se necessário, nos Três Poderes constituídos.
	Parecer:	Data vênia do ilustre autor, pensamos que o texto do Projeto, no particular, está mais adequadamente disciplinado, refletindo o entendimento da maioria dos constituintes. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09483 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 154, introduz novo parágrafo e altera a ordem dos parágrafos existentes: "Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição por igual período. § 1o. - O Presidente da República será eleito por sufrágio direto e universal no dia 15 de novembro do ano anterior ao término do mandato presidencial. § 2o. - O início do mandato do Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. (sic) § 3o. - O Presidente da República deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe de imediato, o recém-eleito. (sic)
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09484 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se o § 3o., do art. 286, com a seguinte redação: "Art. 286 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - .................................... ............................................ § 3o. - A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que não conste do plano plurianual, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Quanto à aprovação de execução de obras pelo Congresso devemos ressaltar que o projeto já adota esta providência que, inclusive, deverá permanecer no substitutivo, embora com outra redação. Quanto ao parecer prévio do Tribunal de Con- tas, entendemos que poderá complicar o processo. Pela aprova ção parcial.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09485 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título V - Capítulo I - Seção IX Introduz um novo artigo na Seção IX - que trata da fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com a seguinte redação: "Art. - Os atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho de Contas de Estados e Municípios, serão aposentados na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Data máxima vênia do ilustre Autor, em qualquer circuns- tância a aposentadoria ocorrerá na forma que a lei determi- nar, tanto que ao próprio Tribunal de Contas cabe julgar da legalidade ou apreciar para fins de registro as aposentado- rias, reformas e pensões. Nada mais compete ao Tribunal do que contrastear o ato de aposentação com os parâmetros legais. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09488 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o. do art. 139: "Art. 139 - ................................ ............................................ § 2o. - O recurso de que trata o parágrafo anterior deverá ser apreciado no prazo de noventa dias, renovados na hipótese de omissão, e julgado por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Se persistir a omissão o Recurso será tido como procedente, para exaurir a via administrativa.
	Parecer:	A emenda, a pretexto de evitar cerceamento de defesa,in- verte completamente o mecanismo adotado pelo Projeto, fazendo com que a omissão do Congresso Nacional beneficie, como na Carta em vigor, o mau administrador da coisa pública, enfra- quecendo, assim, sensivelmente a ação do controle externo. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09489 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. art. 109, a seguinte redação: "Art. 109 .................................. ............................................ § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem processados por crimes de natureza política, sem prévia autorização da Casa a que pertença.
	Parecer:	Pela rejeição, em benefício da boa imagem dos membros do Poder Legislativo. A figura do crime, de natureza política, não condiz com a imunidade que se deseja atribuir aos parla- mentares.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09490 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação a Letra "c", do § 1o., do art. 144: "Art. 144 - ................................ § 1o. ...................................... ............................................ c) Propor ao Legislativo a criação, a alteração e a extinção de cargos, bem como a fixação e reajustes de vencimentos e vantagens dos seus membros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento porquanto pretendemos suprimir a referida alínea. Prejudicada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09491 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o., do art. 52: "Art. 52 - .................................. ............................................ § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território, inclusive nos rendimentos obtidos com a geração de energia elétrica ou nuclear.
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09492 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 136: "Art. 136 - Toda pessoa física ou jurídica que cumpra a função de administrar bens e valores públicos se obriga à prestação de contas, configurando a sua falta crime contra o patrimônio público."
	Parecer:	Data vênia do eminente autor, a matéria se acha mais adequadamente disciplinada no contexto do Projeto, até por- que, quando não ocorre a prestação de contas, procede-se à tomada de contas do gestor ou responsável. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10140 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	TÍTULO - IX CAPÍTULO - VI Da Ordem Social Meio Ambiente Dá nova redação ao Artigo 409: "Art. 409. - A competência da União para legislar sobre meio ambiente e executar programas e medidas de preservação e recuperação da natureza não exclui a dos Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a jurisdição de cada um e repeitada a lei federal.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título que estabelece as competências legislativas. Pela prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10141 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - IX Capítulo - VI Da Ordem Social Do Meio Ambiente Dá nova redação à letra "b", do art. 410, que passará a ter o seguinte texto: "Art. 410 - ................................ .................................................. a) .......................................... .................................................. b) A instalação ou ampliação de usinas nucleares, centrais hidroelétricas e de indústrias de alto potencial poluidor.
	Parecer:	A proposta está prejudicada porque a matéria de que trata está acolhida no Título que dispõe sobre a organização do Estado.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10142 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Capítulo VIII Dos Índios Dá nova redação ao § 2o., do art. 424, com a seguinte redação: "Art. 424 - ................................ .................................................. § 1o. - .................................... .................................................. § 2o. - A educação de que trata o Parágrafo anterior, compreende o de nível básico, que será ministrada nalíngua materna ou na portuguesa, e a de nível universitário, assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas.
	Parecer:	Dificilmente poderá ser atendida, na prática, a sugestão da presente Emenda.Como implantar estrutura universitária em áreas indígenas? A redação do § 2o. do art. 424 do Projeto de Constituição atende melhor os objetivos que nortearam os trabalhos da Constituinte até o momento. Por tais razões deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10143 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Dá nova redação ao art. 317 e seu Parágrafo Único do projeto: "Art. - 317 - A direito de propriedade do imóvel rural corresponde uma função social. Parágraf único - A propriedade imóvel rural cumpre a sua função social quando, simultameamente: a) É racionalmente aproveitada. b) Conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente. c) Cumpre as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção.
	Parecer:	As alterações propostas se referem à definição da função social da terra, que deverá ser objeto de legislação ordiná- ria. Pela rejeição da Emenda.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10144 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo - II Das Finanças Públicas Seção - I Normas Gerais Subseção - Normas Gerais Acrescenta ao Capítulo II, "Das Finanças Públicas", artigo e parágrafos com a seguinte redação; onde couber: "Art. - O cargo de Presidente do Banco Central do Brasil é privativo de brasileiro nato, de reputação ilibada e de notáveis conhecimentos econômicos, financeiros e administrativos. § 1o. - A escolha para o cargo previsto neste artigo, é feita pelo Presidente da República, cabendo ao Senado Federal a sua aprovação. § 2o. - Não poderá ser escolhido para o cargo mencionado neste dispositivo, pessoa que exerça ou tenha exercido, nos últimos dez anos, cargos de assessoramento ou de direção na rede particular ou de crédito.
	Parecer:	A Emenda propõe estabelecer condições para o exercício do cargo de presidente do Banco Central do Brasil. A proposta já está contemplada nos artigos 328, IV, e 108, III, "c", do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização. Assim, por já estarem satisfeitos os objetivos propostos na Emenda, consideramo-la prejudicada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10145 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título VIII Capítulo - II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não será admitido como garantia real no prazo de quinze anos. Parágrafo Único - As instituições financeiras terão linha de crédito para fomentar a produção agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo exigir como garantia o penhor das safras, ou a reserva de domínio de equipamentos.
	Parecer:	A emenda não possui conteúdo constitucional. Trata-se de as sunto a ser disciplinado por lei ordinária. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10146 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título IV Capítulo - VIII Seção - II Dos Servidores Públicos Civis Inclua-se, onde couber, um artigo e um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. - É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de proventos, aposentadorias, soldos e pensões, inclusive subsídios pelo exercício de mandato eletivo, dequeles que estão na inatividade, exceto se o total dos benefícios forem inferiores a quinze pisos salariais. § 1o. - O servidor, civil ou militar, que estiver na inatividade e for convovado para exercer função pública de confiança, em quaisquer níveis da administração, deverá optar pelos salários e vantagens do novo cargo, ou pelos vencimentos da inatividade, no período em que perdurar a atividade comissionada.
	Parecer:	Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo.

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