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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
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Banco
SGCO (658)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01524 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE E DA PRISÃO PERPÉTUA NOS CASOS DE HOMICÍDIO DOLOSO OU ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE, QUANDO O AGENTE HOUVER REINCIDIDO NESTES DELITOS, POR TRÊS VEZES. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA ESTUPRO CRIMINOSO DE ALTA PERICULOSIDADE 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01525 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE ORGANIZAÇÕES POPULARES 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00016 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE TETO MÍNIMO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES, ASSEGURANDO AOS INATIVOS O REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO 
126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01679 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNO-TRANSMISSÍVEIS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES DE VACINAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO DOENÇA CONTAGIOSA VACINAÇÃO PODER PUBLICO 
127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01680 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INAMPS E A CEME SEJAM UNIFICADOS, FICANDO SOBRE A JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. --------------------------------------------------------------- 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER PUBLICO MEDICAMENTOS ORGÃOS PUBLICOS INAMPS 
128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01681 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DETERMINE O PRINCÍPIO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTARIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01682 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL NÃO SEJA INFERIOR A 80 % DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO PENSÃO PREVIDENCIARIA TRABALHADOR RURAL 
130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01683 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO PAÍS, DOS RESULTADOS DE PROVAS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIDOR 
131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01684 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RETIRADA DE HIPÓFISES DE CADÁVERES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DOAÇÃO DE ORGÃOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01685 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO 
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 Título:  SUGESTÃO:01686 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH CONSTE OBRIGATORIAMENTE DO DOCUMENTO DE INDENTIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
134Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01687 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONANENTO DE HOSPITAIS, DE CASAS DE SAÚDE E DE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, FIQUE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, NO LOCAL, DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA DE EMERGÊNCIA. 
 Indexação:  SERVIÇOS HOSPITALARES ENERGIA ELETRICA 
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 Título:  SUGESTÃO:01688 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL ESPECIAL REGULE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01689 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
137Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01690 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INDÚSTRIAS ESTRANGEIRAS LIGADAS AO SETOR FARMACÊUTICO FIQUEM OBRIGADAS A CUMPRIR AS NORMAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MEDICAMENTOS PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA INDUSTRIAL MATERIA PRIMA 
138Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01691 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE DO ENSINO DE 1. GRAU NAS ÁREAS RURAIS; QUE CAIBA AO ESTADO E, EM CARÁTER SUPLETIVO, À UNIÃO, TODOS OS ENCARGOS E SERVIÇOS DO ENSINO DE 1. E 2. GRAUS NAS REDES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA RURAL REDE DE ENSINO ENSINO DE SEGUNDO GRAU MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO 
139Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01692 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS OU DE RENDIMENTOS DERIVADOS DE INVESTIMENTOS FISCAIS NOS SETORES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA REMESSA DE LUCROS PESSOA JURIDICA CAPITAL ESTRANGEIRO APLICAÇÃO DE PENA 
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 Título:  SUGESTÃO:01693 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, NO MÍNIMO 50 % DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA LOCAÇÃO 
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