ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER RESCINDIDAS PELO
PODER LEGISLATIVO, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06049 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO À EDUCAÇÃO E
AO ACESSO AOS CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO AO ENSINO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06460 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | WAGNER LAGO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE
E SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06462 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | WAGNER LAGO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO GOZE DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06464 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | WAGNER LAGO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJAM OS COMPROMISSOS FINANCEIROS EXTERNOS DO PAÍS
CONSIDERADOS MATÉRIA DE SOBERANIA NACIONAL E EXAMINADOS PELO PODER
LEGISLATIVO PARA DECIDIR SOBRE O ASSUNTO. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
POLITICA EXTERNA | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00671 DT REC:10/04/87 | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | Texto: | SUGERE FICAR O ESTADO DO MARANHÃO DO SUL COM O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DE ÁREA DO ESTADO DO MARANHÃO, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE
AÇAILÂNDIA, ALTO PARNAÍBA, AMARANTE, BALSAS, CAROLINA, ESTREITO,
FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, GRAJAÚ, IMPERATRIZ, JOÃO LISBOA, LORETO,
MONTES ALTOS, PORTO FRANCO, RIACHÃO, SAMBAÍABA, SÃO FÉLIX DE BALSAS,
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, SÍTIO NOVO E TARSO FRAGOSO E SEJAM
ADOTADAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O
CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO
CONGRESSO NACIONAL | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO
CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
CONGRESSO NACIONAL | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06912 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM
TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
92 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06913 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONTRATAR CRÉDITO
COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS. | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06914 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA TODOS OS ENCARGOS VINCENDOS DOS ESTADO
QUE SEJAM CONCERNENTES A EMPRÉSTIMOS JÁ CONTRAÍDOS JUNTO A ENTIDADES
ESTRANGEIRAS. | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
ESTADOS | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06915 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JUNTO AO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE O PODER
EXECUTIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
SECRETARIO DE ESTADO | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07261 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO,
FORME COMISSÃO PARA ESTUDO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA À
EFETIVAÇÃO DAS NORMAS NELA CONSTANTES E QUE NÃO SEJAM
AUTO-APLICÁVEIS. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07263 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE OS REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTO E ÓBITO SEJAM
OBRIGATÓRIOS E GRATUITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | REGISTRO CIVIL | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07264 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS
DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS SENADORES. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07265 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS POR LEI FEDERAL FAÇAM
JUS À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
|