| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13480 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 - INCISO VIII
- ALÍNEA "b"
Texto Sugerido: "b - a instalação ou
ampliação de indústrias poluentes e de outras de
grande porte, suscetíveis de causar danos à vida
e ao meio ambiente, dependem da audiência das
comunidades diretamente interessadas, conforme for
regulado em lei complementar". | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17,
VIII, "b" do Projeto de Constituição.
Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve
ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple-
mentar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13481 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272
Inclua-se no art. 272 do Projeto, o inciso V,
com a seguinte redação:
"V - Imposto único Sobre Minerais, energia
elétrica e combustíveis." | | | | Parecer: | O ítem II do § 7o. do projeto confere à União, através
do Senado da República, o controle do estabelecimento de alí-
quotas para os produtos de que trata a emenda,a fim de ajus-
tar o ICMS aos objetivos nacionais. Por outro lado,admitida a
seletividade do tributo (§ 6o.), terão os Estados e o Distri-
to Federal maior flexibilidade para os ajustes necessários.
Assim, será preferível a redação do projeto. Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14801 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 187
O Art. 187 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 187 -
VII - tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal:
VIII - Tribunais e Juízes dos Territórios
Federais.
IX - Tribunais e Juízos Agrários.
Parágrafo único - | | | | Parecer: | Além de os Territórios não constituirem pessoas jurídi-
cas de direito público (Código Civil, art. 14), a transito-
riedade de sua existência basta, por sí só, para justificar a
ausência de "Tribunal" em seu solo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15042 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 461
O art. 461 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até
30 de junho de 1988.
§ 1o. - O disposto neste artigo não se aplica
aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do
art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a
partir da promulgação desta Constituição.
§ 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de
rateio de distribuição de fundos referidos no art.
277, até à entrada em vigor da lei complementar a
que se refere o art. 280, item III.
§ 3o. - A partir da data de promulgação desta
Constituição, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios editarão as Leis
necessárias à aplicação do Sistema Tributário
Nacional.
§ 4o. - As leis editadas nos termos do
parágrafo anterior até dia 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis-
trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como
prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en-
contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar
as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela
rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15043 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 356, alínea "c"
A alínea "c" do art. 356 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 356 -
c) aos vinte e cinco anos de serviço para os
profissionais de secretariado, magistério e
enfermagem, bem como aos que exercem trabalho
noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou
perigoso." | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da
emenda no. 1p02774-8. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15044 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 288, § 1o., I do
Projeto de Constituição.
Dê-se nova redação do item I do § 1o. do art.
288:
"Art. 288 -
§ 1o.-
I - Autorização de operações de crédito por
antecipação da Receita que não poderão exceder a
quarta parte da Receita total estimada para o
exercício financeiro e que deverão ser liquidadas
até o primeiro mes do exercício seguinte." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da
Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto ,
não se harmoniza com a sistemática que orienta o sistema de
Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituinte
fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orçamen-
tários serem aproveitados no exercício subsequente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15045 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Inciso VI, do art. 108, as
expressões: "por proposta do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15047 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "b" do item II do § 11, do
art. 272, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A alínea que a emenda visa a suprimir é útil e, mais do
que isso, necessária, tendo em vista a natureza das mercado-
rias, essenciais às atividades produtivas, não podendo, por
isso, ser oneradas por tributação interestadual, inclusive
porque alguns Estados as produzem para suprimento dos demais.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15048 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a redação do art. 48, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15049 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 85.
O "caput" do art. 85, do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 85 - O servidor público desempenha
função social relevante, devendo no exercício do
seus místeres observa conduta de probidade e zelo
pela coisa pública aplicando-se aos mesmos, além
das disposições constantes do art. 14, as
seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | A redação adotada pelo art. 85 do Projeto, na realidade
mereceu alteração no Substitutivo, que a tornou mais sinté-
tica.
A forma proposta na Emenda, todavia, é mais complexa.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15050 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 1o.
O art. 1o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa, fundada no Estado Democrático e no
Governo representativo, visando a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária, em
convivência pacífica com todos os povos.
Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e
com ele é exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15051 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 84
O art. 84 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 84.- É vedado ocupar cargo ou função de
confiança, inclusive sob contrato, a mais de um
parente até segundo grau em linha direta ou
indireta, consanguíneo ou afim com qualquer
autoridade, em organismos a essa subordinados, na
administração direta ou indireta. | | | | Parecer: | Não compadece com o espírito que deve prevalecer num tex-
to constitucional. Ou se veda, totalmente aos parentes de au-
toridade, a ocupação de cargo de confiança, sob direção da-
quelas, ou não se coloca qualquer obstáculo a isso. A fórmula
intermediária adotada pela emenda anula o sentido moralizador
do texto adotado no projeto. Pelo acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15053 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. e 2o. do inciso XI do
art. 52.
Os § 1o. e 2o. do inciso IX do art. 52 do
Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 52.
XI.
§ 1o. É assegurado aos Estados, Territórios
Federais e Municipais litorâneos, a participação
no resultado da exploração econômica da plataforma
continental e do mar territorial e patrimonial, na
forma prevista em lei.
§ 2o. É assegurado aos Estados, aos
Territórios Federais e ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos da lei, participação no
resultado da exploração econômica e do
aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não, bem como dos recursos minerais
de seu subsolo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a participação dos territórios nos resultados
da exploração econômica da plataforma continental e do mar
territorial e patrimonial, e no aproveitamento de recursos /
naturais e minerais do seu subsolo. Somos pelo não acolhimen-
to, tendo em vista que os territórios compõem a União, parti-
cipando do seu orçamento e, consequentemente, já usufruem de
tais resultados. Pelo não acolhimento. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15054 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 457
O art. 457 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 457. Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991,
com a posse dos eleitos." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva fixar, expressamente, o término dos
mandatos dos atuais Governadores, com o feito de adequa-lo à
regra do art. 60 do Projeto.
A nosso ver, o dispositivo em tela não necessita ser ada-
ptado, pois estabelece o mandato do Governador, devendo as
datas ficar para disciplinação das Constituições estaduais.
Pelo rejeição da Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15056 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 82
"Art. 82 - Os reajustes periódicos da
remuneração dos servidores públicos, civis e o dos
militares, de modo a lhes preservar
permanentemente o poder aquisitivo, far-se-ão
sempre na mesma época e com os mesmos índices. | | | | Parecer: | A forma e os critérios do reajuste serão estipulados nos
termos da lei, constituindo, pois, matéria infra-constitucio-
nal. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15058 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couberem, no Capítulo IV - Dos
Municípios, do Título IV os seguintes
dispositivos:
"Art. A autonomia municipal será assegurada
pela administração própria, em tudo o que respeite
ao seu peculiar interesse pela organização e
administração dos serviços públicos locais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto já está regula-
mentando de maneira proposta, porém disseminado em vários
dispositivos. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15061 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a redação do art. 86 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Eliminamos o art. 85 por entendermos que a matéria já está em
artigos anteriores.
Por conseguinte, fica a presente emenda rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15063 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto de Constituição, o
parágrafo único do artigo 404. | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15064 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 67, § 2o.
O § 2o. do art. 67, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito e a Mesa da Câmara, deve prestar
anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou
órgão competente, somente deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal. | | | | Parecer: | "O Controle Externo da Câmara Municipal" referido no §1o. tem
a Câmara como agente, não como paciente. Quem sofre e contro-
le externo do legislativo municipal(Câmara) é o poder execu-
tivo(prefeitura). | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15065 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 422.
O art. 422, do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, mediante
políticas e programas que assegurem participação
na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar,
preferencialmente em seus próprios lares,
isentando do pagamento da tarifa de transporte
coletivo de passageiros urbanos, os maiores de
sessenta e cinco anos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
|
