Emenda Aditiva Inclua-se, onde couberem, no Capítulo IV - Dos Municípios, do Título IV os seguintes dispositivos: "Art. A autonomia municipal será assegurada pela administração própria, em tudo o que respeite ao seu peculiar interesse pela organização e administração dos serviços públicos locais.

Pela rejeição, considerando que o assunto já está regula- mentando de maneira proposta, porém disseminado em vários dispositivos.