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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10 do Anteprojeto do Poder Executivo, renumerando-se os demais.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	aprovada. aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00046 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Comissões No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: ... - As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais.
	Parecer:	Aprovada.