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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (55)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
NÃO INFORMADO (10)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (64)
Nome
MIRO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (46)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DE RIQUEZAS DO MAR. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS NATURAIS 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGUE, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DAS ADMISSÕES DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADMISSÃO DE PESSOAL 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07472 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
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