| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IVo, do artigo 30, do
Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso
VII, do artigo 3o, do Anteprojeto da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher:
"e) nos serviços públicos e nas atividades
essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão
nacional no âmbito do respectivo órgão público
responsável, permissionário ou concedente, da qual
participarão os representantes dos usuários, das
concessionárias, dos empregados das
concessionárias e do próprio órgão público, para
efeitos de fiscalização e planejamento, na forma
da lei". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do
Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea:
"Por cada hora de trabalho cumprido na
prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo
integral de sua pena". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Acrescente-se ao artigo 10o. do Substitutivo
da Comissão I o seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único - Equiparam-se aos
brasileiros natos, os naturalizados que paasaram a
residir definitivamente no País antes de completar
7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais
em todos os níveis, casaram-se com brasileira e
que tenham filhos e irmãos brasileiros natos. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao item II do art. 9o. do Substitutivo
da Comissão I, a seguinte redação:
"Aos originários dos países de língua
portuguesa será exigido apenas prova de
idoneidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se a seguinte redação, a alínea "b" do
item III do art. 5o. do Substitutivo da Comissão
I:
"A restrição aos brasileiros naturalizados,
orginários de países de língua portuguesa limitar-
se-á aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do
Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea:
"Não haverá pena de morte - exceto em casos
de crime hediondo, quando houver prisão em
flagrante, ou de crime hediondo, na reicidência do
réu, quando não houver o flagrante - de prisão
perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de
confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a
legislação aplicável em caso de guerra externa, e
os crimes de estupro ou sequestro, seguidos de
morte." | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se, no item XIX do Art. 3o. do
Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea:
"Ao Cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é
atribuída a responsabilidade penal". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art.
4o. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso III do art. 5o.
a seguinte redação:
"a) são condições da candidatura para cargos
providos por eleição: a elegibilidade e a escolha
por votação direta dos filiados do partido". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "f" do inciso II do art.
4o. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso
XVIII do art. 3o. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se em substituição aos textos das
alíneas do inciso IV do art. 4o. o seguinte
dispositivo:
"É assegurado o direito de representação aos
Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de
poder, e de petição para defesa de quaisquer
interesse legítimos, independendo a representação
e a petição do pagamento de taxas ou de garantia
de instância." | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 3o. a
seguinte redação e, em consequência, suprima-se as
alíneas "d", "e", "g" e "h" do mesmo inciso:
"c) é dever do Estado coordenar os meios
apropriados para garantir a alimentação, a saúde,
o trabalho e sua remuneração, a moradia, o
saneamento básico, a seguridade social, o
transporte coletivo e a educação como o mínimo
necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Surpima-se a alínea "i" do inciso II do art.
4o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. a seguinte
redação:
"XIII - A livre manifestação de pensamento,
de princípios éticos, de convicções religiosas e
de idéias filosóficas, políticas e ideológicas,
excluídas as que incitem à guerra, à violência e
discriminações de qualquer espécie." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título I, Cap. I
Art. 3o. item XVII, alínea d. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar ao artigo 3o. item V mais uma letra,
com a seguinte redação:
"A liberdade de ensino é direito inalienável
da família, pressupondo a livre escolha da escola
para os filhos, cabendo ao Estado, prover as
condições materiais para que este direito possa
ser exercido". | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se a letra b do artigo V a seguinte
expressão, após a palavra "brasileiros": entre 18
(dezoito) e 70 (setenta) anos de idade. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo 33, parágrafo com a
seguinte redação:
é - É admitido ainda o mandado de segurança
para previnir o contribuinte de ilícita sanção
fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta
interpretação dada pela Fazenda Pública, a
determinada norma. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
|
