| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29210 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 36 do Art. 6o. ao
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o.
§ 1o. (...)
§ 35
§ 36. Suprima-se
§ 37 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 36 do artigo 6o., rela-
tivo à defesa do consumidor. As garantias constitucionais re-
ceberam nítido reforço com a inserção da proteção ao consumi-
dor. Trata-se de garantia moderna, que não pode faltar na Lei
Maior.
Pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29211 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 34 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. -
§ 1o. - (.....)
§ 33 -
§ 34 - Suprima-se
§ 35 (....)
§ 57 - | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29212 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 33 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Art. 6o.-
§ 1o. (....)
§ 32 -
§ 33 - A propriedade privada, como princípio
básico da ordem econômica, é assegurada e
protegida pelo Estado.
A lei estabelecerá os procedimentos para
desapropriação, mediante prévia e justa
indenização. | | | | Parecer: | A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso
de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que
estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante
justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs-
titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu-
cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so-
cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in-
denizações.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29213 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 32 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Art. 6o.-
§ 10 (.....)
§ 31 -
§ 32 - a lei não excluirá o duplo grau de
jurisdição.
§ 33 (.....)
§ 57 - | | | | Parecer: | Trata-se de emenda ao parágrafo 32 do artigo 6o., que
não foi acolhida no Projeto do Relator. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29214 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 30 DO ART. 6o. AO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. -
§ 1o. - (.....)
§ 29 -
§ 30 - suprima-se
§ 31 (....)
§ 57 - | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que
trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade
provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es-
pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o
cidadão contra a privação de sua liberdade.
Pela rejeição. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29215 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 25 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO:
Art. 6o. -
§ 1o. (....)
§ 24 -
§ 25 - Suprima-se
§ 26 (....) | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 25 do artigo 6o.,
sob o argumento de que não se trata de matéria constitucio-
nal. A proteção aos indivíduos contra o erro judiciário
pertence inequivocamente ao elenco de direitos que devem cons
tar da Lei Maior. As especificidades da matéria serão objeto
de legislação processual. O direito, entretanto, representa
freio à atuação do Estado e é eminentemente constitucional.
Pela rejeição. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29216 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 23 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 10 (.....)
§ 22 -
§ 23 - Suprima-se
§ 24 (....)
§ 57 - | | | | Parecer: | A Emenda prevê a supressão do parágrafo 23 do artigo 6o.
do Substitutivo.
Referido parágrafo afigura-se-nos indispensável.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29217 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item IV do art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I (...)
III -
IV - recomendar ao Presidente da República o
afastamento de detentor de cargo ou função de
confiança do Governo Federal, inclusive na
administração indireta;
V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29218 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 45 o item X que terá a
seguinte redação:
"Promover a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico municipal em
cooperação com o Estado e a União". | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29219 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item III e suas alíneas
do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição.
Art. 82 -
I -
II -
III - Suprima-se
a) Suprima-se
b) Suprima-se
IV -
V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29220 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item II do art. 82 do
substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I -
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não paresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
a abertura da sessão legislativa;
III (...) V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29221 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item I do art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I - declarar, por dois terços de seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado;
II (...) V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29222 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 81 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 81 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada uma das casas e
de suas Comissões serão tomadas por maioria de
votos. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29223 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do art. 79 e seu parágrafo
único do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 79 - Suprima-se
Parágrafo único - Suprima-se | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29224 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 63: O servidor público desempenha função
social relevante, devendo no exercício dos seus
misteres, observar conduta de probidade e de
respeito e zelo aos direitos individuais e
coletivos, aplicando-se-lhe além das disposições
constantes do art. 7o., as seguintes: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29225 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 56: Suprima-se | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29226 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 55 - A administração pública será
organizada com obediência aos princípios da
legalidade e da moralidade e atuará em estrito
respeito aos direitos dos cidadãos.
§ 1o. - Os atos administrativos deverão ser
públicos e transparentes e estarão sujeitos aos
deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade
e boa fé.
§ 2o. - Nenhum ato da administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos mais
intensos ou mais extensos que os indispensáveis
para atender a finalidade legal a que deve servir,
nem se vinculará o exercício de direito ao
cumprimento de outros atos.
§ 3o. - A outorga de concessões,
autorizações, permissões, licenças ou privilégios
econômicos de qualquer natureza à entidade
privada, por parte do Poder Público, será sempre
instruída em processo público, com a audiência de
todos as partes direta ou indiretamente
interessadas.
§ 4o. - Os atos de comprovada corrupção
administrativa, na forma da lei, importarão a
suspensão dos direitos políticos de cinco a dez
anos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
atualizado ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
§ 5o. - A lei instituirá os processos de
atendimento, pelas autoridades, reclamações sobre
a prestação do serviço público." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29227 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
"Art. 52 - ..................................
I a IV - ....................................
VII
a) forma republicana, representativa,
federativa e democrática;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29228 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 50: Suprima-se integralmente inclusive
os seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando que guarda conformidade com o
novo Substitutivo do Relator que suprimiu o artigo referido. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29229 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45: ..................................
I a VII - ..................................
VIII - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual,
incumbindo-lhe instituir preço público pela sua
fruição, cujo produto reverterá aos cofres
municipais, como contrapartida pelos custos
sociais atinentes a sua preservação." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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