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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29224 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
29224 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Art. 63: O servidor público desempenha função social relevante, devendo no exercício dos seus misteres, observar conduta de probidade e de respeito e zelo aos direitos individuais e coletivos, aplicando-se-lhe além das disposições constantes do art. 7o., as seguintes:
Remissão
A0A040802063 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:063
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.