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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (226)
Sugestão (99)
Banco
expandEMEN (226)
SGCO (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (117)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (29)
NÃO INFORMADO (12)
Partido
PMDB (325)
Uf
PB[X]
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (218)
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03219 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E NO MESMO PERCENTUAL A ESSES APLICADOS. 
 Indexação:  PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03220 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03221 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO SE OBSERVE A HABILITAÇÃO EM CURSOS E ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU ESCOLAR DE ATUAÇÃO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03222 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO PARA TODAS AS CLASSES TRABALHADORAS,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL LIBERDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03223 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O ENSINO GRATUITO E DE BOA QUALIDADE, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03224 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE CITA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03225 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AÇÃO POPULAR NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS, CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE 
308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03226 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03227 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÁXIMO DO SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECENDO QUE NENHUM VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS SEJA SUPERIOR AO PERCEBIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  TETO SALARIAL SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03228 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO 60 DIAS DE LICENÇA À MÃE ADOTANTE; DESTINANDO 50% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS ÀS ENTIDADES PARTICULARES DE AMPARO AO MENOR, AOS LARES SUBSTITUTOS, ÀS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, AO SENAI E ÀS INDÚSTRIAS QUE ACEITEM MENOR APRENDIZ. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ADOÇÃO RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03229 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E RELIGIOSA E DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS QUE ESTABELECE; QUE A PUBLICAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS NÃO DEPENDA DE LICENÇA DA AUTORIDADE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE PUBLICAÇÃO LIVRO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03230 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR 
313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03231 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO MODIFIQUE O ENSINO, DE FORMA SUPERAR A SUA FUNÇÃO CONSERVADORA. 
 Indexação:  REFORMA DO ENSINO ESTADO 
314Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03232 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL POLITICA DE EMPREGO 
315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00552 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SUPRIMAM AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. IV DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985; QUE RESTABELEÇAM OS DIREITOS ABRANGIDOS EM ANISTIAS ANTERIORES E QUE FORAM REVOGADOS PELO DECRETO-LEI NO. 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REJEIÇÃO DA LEI ANISTIA EMENDA CONSTITUCIONAL 
316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE TODOS OS MILITARES DA AERONÁUTICA, AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR 
317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE 4% DO FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO À CRIAÇÃO DO POLO MINERALÓGICO DO NORDESTE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS MONTANTES DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, PELA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07622 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO MAGISTRATURA 
320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA EM CADA ESTADO, TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
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