SUGERE NORMAS QUE SUPRIMAM AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. IV DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985; QUE RESTABELEÇAM OS DIREITOS ABRANGIDOS EM ANISTIAS ANTERIORES E QUE FORAM REVOGADOS PELO DECRETO-LEI NO. 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969.

13/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS