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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (71)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (71)
Uf
PA (71)
Nome
JORGE ARBAGE[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00056 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A MAIS AMPLA LIBERDADE PARA A ESCOLA DE ATIVIDADE, OFÍCIO OU PROFISSÃO COMO TAMBÉM O DEVER DE EXERCER O TRABALHO PARA O BEM COMUM. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00057 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADA NORMA AO CAPÍTULO RELATIVO AOS DIREITOS POLÍTICOS ESTABELECENDO QUE SÃO ELEITORES AOS CIDADÃOS A PARTIR DOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00058 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADO NO TÍTULO RELATIVO À ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL NORMAS DISPONDO SOBRE OS LIMITES DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO HOMEM AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E DA MULHER AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO OU VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00059 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA COM RESPECTIVOS TRIBUNAIS E JUIZOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS EQUIPARAÇÃO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ESTABILIDADE 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00810 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO, NA PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DE INVIOLABILIDADE AOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODENDO SER PRESOS NEM PROCESSADOS SEM PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA A QUE PRETENÇAM, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, QUAN A CÂMARA A QUE PERTENÇAM DEVERÁ SER OUVIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR PODER LEGISLATIVO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00812 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RESTRINJA O USO DO DECRETO-LEI PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E REDUZ O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO, CONSAGRANDO O PRINCÍPIO DE REJEIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI COMPETENCIA LEGISLATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00814 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULANDO OS PRAZOS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA CIENTIFICADO E APRECIE O DECRETO DE INTERVENÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00815 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PARA VOTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA POLITICA PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES REPRESENTATIVIDADE VEREADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00816 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00817 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO, NA JUSTIÇA FEDERAL, VARAS ESPECIALIZADAS EM MATERIA DE NATUREZA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00818 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PREBISCITO JUNTO ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS PLEBISCITO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00819 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS CONFLITOS INTERNACIONAIS SEJAM RESOLVIDOS POR NEGOCIAÇÕES DIRETAS, ARBITRAGENS E OUTROS MEIOS PACÍFICOS, VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA E PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E O TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS CRISE POLITICA GUERRA POLITICA ARMAMENTISTA 
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