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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1004)
Banco
expandEMEN (1004)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (440)
PFL (304)
PDS (93)
PSB (52)
PDT (49)
PL (31)
PT (21)
PDC (5)
PTB (5)
PCB (4)
Uf
AC (17)
AL (5)
AM (21)
AP (7)
BA (25)
CE (10)
DF (17)
ES (72)
GO (16)
MA (4)
MG (84)
MS (15)
MT (10)
PA (15)
PB (13)
PE (80)
PI (57)
PR (125)
RJ (124)
RO (8)
RR (42)
RS (113)
SC (68)
SE (15)
SP (41)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21624 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  1 Dê-se nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 228: § 3o. - Toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros sofrerá a intervenção do Estado. 
 Parecer:  A lei, prevista no dispositivo emendado, definirá a forma de repressão. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21625 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 228: Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio e o monopólio faz-se necessária para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo e social, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  O espírito do Projeto de Constituição é o de conceder ênfase à iniciativa privada no âmbito da atividade econômica. Dentro desse espírito, a intervenção do Estado é justificável apenas em circunstâncias especiais, mas não como prática ro- tineira. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21626 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 295 o seguinte parágrafo: § - Os projetos de florestamento e reflorestamento conterão no mínimo 20% (vinte por cento) de essências florestais regionais nativas, conforme os critérios definidos pelos órgãos federais, estaduais ou municipais encarregados da política florestal. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 245 do Substitutivo. A proposta porém, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21627 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o § 2o. do artigo 228. 
 Parecer:  A proibição de privilégios fiscais visa a resguardar a concorrência e, consequentemente, os mecanismos de eficiência requeridos ao segmento estatal. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21628 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 226, é 2o, a seguinte redação: § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, desde que aprovada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Desnecessária a inclusão no texto, pois o Congresso defi- nirá oportunamente a proteção necessária aos segmentos estra- tégicos para País. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21629 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo II - Das Forças Armadas, do Título VI o seguinte artigo: Art. - A participação das Forças Armadas em qualquer operação internacional, osoladamente, em conjunto com forças de outros países ou integrando força multinacional será precedida de autorização legislativa. 
 Parecer:  A proposta formulada conflita com a atribuição do Presi- dente da República como Chefe Supremo das Forças Armadas. Pela rejeição da emenda. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21630 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Inclua-se o seguinte artigo nas atribuições do Congresso Nacional: Seção II, Capítulo I, Título V Art. - qualquer transação, acordo ou negócio jurídico visando solucionar litígio entre a administração pública, direta ou indireta, e pessoa física ou jurídica estrangeira será precedida de autorização legislativa. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução de litígios é da competência do Poder Judiciário. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21631 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Inclua-se o seguinte artigo nas atribuições do Congresso Nacional; Seção II, Capítulo I, Título V Art. - As operações realizadas pelo Tesouro Nacional no exterior que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira serão submetidas à prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A medida sugerida pode ser veiculada por lei ordinária, resultado dispensável a sua posição no texto constitucional, ainda mais quando se deve reconhacer que, o poder de fiscali- zação por parte do Congresso já se acha disciplinado de forma apropriada no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21632 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 104 o seguinte inciso: Inciso - as pessoas jurídicas de direito privado, de cujo capital participe a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, ainda que através de entidade da respectiva administração indireta, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Legislativo. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está decidi- damente tratado no art. 104 - II do Substitutivo do Relator. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21634 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 227 a seguinte redação: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão sempre disciplinados em lei complementar. 
 Parecer:  A emenda é excessivamente restritiva. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21636 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Acrescente-se o seguinte artigo das Atribuições do Congresso Nacional, Seção II, Capítulo I, Título V Art. - Qualquer contrato de serviços, com cláusula de risco relativo à atividade monopolizada pela União, dependerá para sua execução, de aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A contratação em tela, de certa forma, acha-se sob a fis calização do Congresso Nacional, prevista no art. 55 do novo Substitutivo que oferecemos. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21637 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265 o seguinte parágrafo: é - É obrigatório a emissão quiquenal de certidão de contagem de tempo, pela Previdência Social, para todo segurado. 
 Parecer:  Procedimentos burocráticos, como emissão de certidão de contagem de tempo, matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21638 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à seção III, Capítulo II, Título IX - da assitência social, o seguinte artigo: Art. - Os programas de assistência social voltados para geração de renda serão isentos de tributos e contribuição na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21639 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo e parágrafo na Seção III, dos servidores militares: do Capítulo VIII, Título IV Artigo - É facultado ao militar inativo e/ou agregado, independente dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. é - A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político- partidária. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto não cabe na Constituição, parecendo melhor enquadrar-se na lei ordinária, no regulamento administrativo. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21641 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 79 o seguinte parágrafo: § - os pedidos de informações dos parlamentares sobre qualquer assunto da administração pública, direta e indireta, devem ser respondidos no máximo em 30 dias, importando em crime de responsabilidade o seu não atendimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o Substitutivo do Relator. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21642 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  No capítulo I, art. 6o, § 5o, do Projeto de Constituição, substitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21643 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Inlcua-se, onde couber no Título I, os princípios fundamentais, do Projeto de Constituição, o art. 68 da Comissão da Ordem Social, que foi omitido não se sabe por quais razões, cujo teor é o seguinte: "Art. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
 Parecer:  Pela Rejeição. A proposta da Emenda Consta nos Princípios Fundamentais do Projeto. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21645 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no capítulo I, do título II: Art. - Não serão mais construídos presídios nas cidades. Todas as construções novas serão construídas em forma de colônias penais, com áreas de terras disponíveis para o trabalho. Os existentes serão gradativamente transferidos para este sistema penitenciário. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo ao texto do Substitutivo do Relator, vedando a construção de presídios nas zonas urbanas. A medida prevista parece cabível. Revela-se despicienda ante as modernas concepções pe- nalógicas e sobre presídios. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21646 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: artigo Onde couber, na Seção III do capítulo I do título VII: Acrescente-se aos dispositivos relativos aos Impostos da União artigo com o seguinte teor: Art. - O imposto de renda não incidirá sobre proventos. 
 Parecer:  Intenta esta Emenda que o imposto de renda não incida sobre proventos de aposentadoria. Ressalte-se, por necessário, que a coerência do sistema tributário adotado pelos Constituintes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21647 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 55 Dê-se nova redação ao art. 55 do Substitutivo, que passará a ter o seguinte teor: Art. 55 § O ato administrativo obedecerá aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e imparcialidade. § 1o. - São requisitos de validade do ato administrativo a motivação suficiente e a razoabilidade da decisão. § 2o. - A lei instituirá a forma de atendimento das reclamações referentes à prestação de serviços públicos e fixará as cominações cabíveis, nos casos de descumprimento, falta ou excesso de exação. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
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