EMENDA:21634 REJEITADA

Título

EMENDA:21634 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

21634 - REJEITADA

Autoria

ITAMAR FRANCO (PL/MG)

Data

01-09-1987

Texto

Dê-se ao artigo 227 a seguinte redação: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão sempre disciplinados em lei complementar.

Remissão

A0A080100227 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:227

Parecer

A emenda é excessivamente restritiva. Pela rejeição.