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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
RETIRADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (11)
RJ (15)
SP (55)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (64)
05 (17)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06402 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, inciso III. Suprimir da letra "f" a expressão: "orientação sexual" 
 Parecer:  A expressão atacada consagra um direito individual e não pode ser confundida como autorizativa de manifestação pública de sexualidade. Contudo, no Substitutivo deu-se nova redação à matéria, suprimindo-se, por desnecessária, a expressão atacada. Não, obviamente, pelas razões expostas na Emenda. Pela prejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06403 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Na letra "c" do inciso IV do art. 12, onde se lê "ressalvados as qualificações", leia-se "ressalvada a capacidade técnica". "c" - é garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvada a capacidade técnica que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda não representa inovação que melhore o texto. A reda- ção do Substitutivo diz melhor com os objetivos consti- tucionais. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06404 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O art. 12, inciso IV, o número 02 e 03 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Sua forma, inclu- sive, muito deixa a desejar. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06405 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda ao art. 12, inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida à Presidência Social ou órgãos securitários". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06406 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV. Suprimir da letra "k" a expressão: "antes de ser ouvidO pela autoridade competente" 
 Parecer:  A Emenda, supressiva da parte final do dispositivo, se acolhi da, pode ensejar restrições à liberdade do preso e não ampli- ar essa liberdade. Na prática, o que se observa, é restrições serem impostas ao preso antes de ouvido pela autoridade encarregada do inquéri- to policial. O dispositivo deve ser mantido portanto, na vedação que lhe foi dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06407 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV. Excluir da letra "n" a expressão: "exceto contra o coator". 
 Parecer:  A Emenda proposta à letra "n" do item XV do artigo 12, é con- traproducente, pois pode representar um esímulo à coação que, por vezes, ocorre contra pessoas que têm de depor em juízo ou que sejam compelidas a assinarem declarações forjadas por por coatores. A matéria vem devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06408 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao art. 12, inciso XV. Acrescentar à letra "q" "assegurados os mesmos direitos às vítimas" 
 Parecer:  Não obstante seu caráter de reparar os efeitos do crime, a Emenda não se ajusta aos objetivos do inciso, que se refere exclusivamente ao preso: assistência espiritual, educacional, jurídica e sanitária, dentre outros, que jamais podem ser prestados às vítimas dos crimes. É o óbvio. Pela rejeição, portanto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06409 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição A letra "w" do art. 12, - inciso XV acrescentar: Haverá prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
 Parecer:  A adoção da Emenda contraria a tradição jurídica brasileira, que não admite a prisão perpétua. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06410 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar a letra "y" do inciso XV, art. 12 - Segurança Jurídica Haverá pena de morte para os crimes de estupro, sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
 Parecer:  A pena de morte, preconizada na Emenda, repugna à consciência e tradição jurídica nacional. Amplos debates levaram a um consenso de sua não adoção, idéia essa encampada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06411 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar o inciso III ao art. 19, com a seguinte redação: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no País, desde que não contestem expressamente a nacionalidade de origem". 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito do estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06412 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II, as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06413 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição EMENDA ADITIVA Acrescenta ao inciso XV do art. 54: XV - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  Pelo mérito da emenda, é acolhida, com alteração redacional. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06414 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  A Seção II do Capítulo VIII do Título IV, que compreende os artigos 85 a 94 entre os quais o que se refere a emenda, tra- ta, especificamente, dos servidores públicos civis. Assim, a extensão do preceito aos servidores militares, como pretendi- do, é incabível por ferir, frontalmente, a técnica legislati- va. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o., ao art. 88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração Pública, com a seguinte redação: " § 3o. - Lei Complementar indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  Entendemos pertinente a emenda, desde que limitadas as exceções aos casos de atividades consideradas penosas, insa- lubres ou perigosas. Pelo acolhimento parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06416 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Dá nova redação ao inciso II do art. 89: Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
 Parecer:  O art. 89 é consectário do art. 88, ambos dispõem sobre a a- posentadoria do servidor público civil concedida pelo Tesouro Nacional. A hipótese versada a emenda é a da aposentadoria do segurado da Previdência Social Urbana, cuja regulamentação pertine à legislação ordinária. O mesmo deve acontecer com relação à aposentadoria do servi- dor estatutário. Será a lei que fixará, com maior acerto, o percentual dos proventos em relação aos vencimentos da ativi- dade, no caso da aposentadoria proporcional ao tempo de ser- viço. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06417 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 90, in fine, expressão: "inclusive militares" 
 Parecer:  A Seção II do Capítulo VIII do Título IV, que compreende os artigos 85 a 94 entre os quais o que se refere a emenda, tra- ta, especificamente, dos servidores públicos civis. Assim, a extensão do preceito aos servidores militares, como pretendi- do, é incabível por ferir, frontalmente, a técnica legislati- va. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06418 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMEMDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 91 a seguinte expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  O art. 91 do Projeto está encartado na Seção II do Capítulo VIII do Título IV que trata, especificamente, dos Servidores Públicos Civis. A emenda pretende estender os efeitos do dis- positivo (pensão por morte) aos servidores militares, o que, evidentemente, é inviável na sistemática de um texto consti- tucional. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06419 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescenta § ao art. 94: § único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  O art. 94 estabelece o princípio gera segundo o qual o servi- dor só perderá o cargo efetivo em decorrência de processo ad- ministrativo ou judicial em que seja comprovada a sua culpa- bilidade. A graduação da pena administrativa pretendida na emenda é ma- téria de natureza adjetiva ou processual imprópria para o texto constitucional. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir do art. 97 as seguintes expressões: "sistema distrital misto" e a palavra "majoritário" 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06421 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 109 a expressão: "onde quer que se manifestem". 
 Parecer:  O preceito é amplo e abrangente, dispensando o acréscimo pro- posto. Pela rejeição. 
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