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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06402 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06402 - PREJUDICADA
Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
Data
29-07-1987
Texto
Emenda ao art. 12, inciso III. Suprimir da letra "f" a expressão: "orientação sexual"
Remissão
A9A020100012 - MODIFICATIVA - ARTIGO:012
Parecer
A expressão atacada consagra um direito individual e não pode ser confundida como autorizativa de manifestação pública de sexualidade. Contudo, no Substitutivo deu-se nova redação à matéria, suprimindo-se, por desnecessária, a expressão atacada. Não, obviamente, pelas razões expostas na Emenda. Pela prejudicialidade.