Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06402 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
06402 - PREJUDICADA
 

Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
 

Data
29-07-1987
 

Texto
Emenda ao art. 12, inciso III. Suprimir da letra "f" a expressão: "orientação sexual"
 

Remissão
A9A020100012 - MODIFICATIVA - ARTIGO:012
 

Parecer
A expressão atacada consagra um direito individual e não pode ser confundida como autorizativa de manifestação pública de sexualidade. Contudo, no Substitutivo deu-se nova redação à matéria, suprimindo-se, por desnecessária, a expressão atacada. Não, obviamente, pelas razões expostas na Emenda. Pela prejudicialidade.