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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (19)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: - Inciso I, do art. 3o. Dê-se nova redação ao inciso I do art. 3o. São direitos individuais: Art. A vida e a convivência social e econômica na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Incluir, onde couber: - Inciso XIII do art. 3o. "A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; "o serviço de censura atuará sobre programas e espetáculos televisionados, visando a proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei; 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00577 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 41 e 42, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: Art. 41. Ao Supremo Tribunal Federal compete a garantia dos direitos de cidadania constitucionalmente assegurados, especialmente quanto: I - a ação direta de inconstitucionalidade de texto ou ato normativo que inviabilize ou obstaculize o pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana, individual ou coletivamente considerada; II - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que possa ter o mesmo efeito contrário aos direitos enumerados no inciso anterior. Art. 42. O Supremo Tribunal Federal compor- se-á de onze juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. A nomeação dos juízes dependerá de aprovação da maioria dos membros do Senado Federal. § 2o. O Presidente do Supremo Tribunal Federal será eleito entre seus membros, terá mandato de dois anos e será inelegível. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão temática. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00578 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Incla-se, onde couber: Capítulo I Art. Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compete, em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e à inviolabilidade dos direitos e liberdades individuais e coletivas, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Art. 15, item III Suprima-se a expressão "o voto revocatório ou destituinte", do anteprojeto, porque: 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 41 e 42, e seus parágrafos, do anteprojeto do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se ao item XIX - Segurança Jurídica. Art. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá os benefícios de redução da pena, nem da primariedade policial. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do item XVII, do art. 3o., do anteprojeto. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XVII, do art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Incluir, onde couber: - Art. 3o. inciso XV "A publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação, ressalvada a concessão de canais de televisão e rádio, regulada em lei; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de preconceitos de religião, de raça, de classe e outros previstos nesta Constituição"". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Substitua-se na alínea "b", "in fine", do itemVIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a expressão: "... da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito". Pela expressão: "... de autorização prévia do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Dê-se nova redação a letra M do inciso XIX do art. 3o. Artigo - Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogação, à noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XV, do Art. 3o. do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "(...) - a concessão de canais de televisão e rádio serão reguladas em lei, com controle do Estado". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00655 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Item III do artigo 3o. a seguinte redação: - "A cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00656 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a", do item XIV, do art. 3o., do anteprojeto do Relator, na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I .......................................... II .......................................... ............................................ XIV - as diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; o serviço de censura visará à proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00657 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 4o. inciso III "A prática de culto e a manifestação de crença religiosa que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem;". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dar ao art. 29 - Disposições Transitórias - do anteprojeto a seguinte redação: - Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territórial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de divisão territorial do País e apreciar as propostas de criação de Estados, que lhe forem apresentadas no prazo de sessenta dias. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por atender, em parte, o que foi aprova- do na Subcomissão. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator um art. 16 com a seguinte redação. "Art. 16 - A lei assegurará ao cidadão o direito de ação, por via processual própria, para garantia da efetiva prestação dos serviços públicos municipais, em special os remunerados por taxas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Artigo - O Código Rural Brasileiro, a ser aprovado pelo Congresso Nacional, será norma jurídica de solução das questões e da execução da política agrária. Parágrafo único. O Congresso Nacional votará o Código Rural Brasileiro no prazo improrrogável de 12 meses. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.