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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO FREIRE in nome [X]
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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB (6)
Uf
PE (6)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 1o.: "Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que é o Chefe do Estado, pelo Chefe do Governo e pelo Conselho de Ministros." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 12 e 13, que dispõem sobre a responsabilidade do Presidente da República. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 41, 42, 43, 44 e 45, que dispõem sobre o Conselho da República. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera o inciso V do art. 35 e acrescenta novos incisos. Art. 35o. .................................. ............................................ V - elaborar a proposta de orçamento da União para que o Chefe do Governo a envie ao Congresso Nacional; Incluam-se os seguintes incisos: (...) manifestar pedido de confiança ao Congresso Nacional; (...) propor emendas constitucionais; (...) negociar e ajustar tratados, participar de reuniões internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; (...) decretar e executar a intervenção federal, com prévia aprovação do Congresso Nacional; (...) propor projetos de lei e o reexame deles ao Congresso Nacional, na forma do seu Regimento (...) decretar estado de alarme e solicitar declaração do Estado de Sítio." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 29 e inciso II do art. 30: "Art. 29. O Chefe do Governo, no exercício das funções, goza da confiança do Congresso Nacional, salvo expressa moção de desconfiança. Art. 30. .................................... I - ........................................ II - por moção de desconfiança, nos termos estabelecidos nesta Constituição; III - ...................................... 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 14: "Art. 14. O Conselho de Ministros orienta e conduz a política geral do País e é o órgão superior da administração pública federal, enquanto merecer a confiança do Congresso Nacional. O Governo é, pois, constituído pelo Chefe do Governo e pelos Ministros que o integram."