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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02059 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 99, Inciso XV
Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02060 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336, Inciso V
Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização.
V - A criação do fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02061 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso VIII
Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso VIII do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02062 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo
Inclua-se no ANteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, onde couber, o
seguinte artigo:
Art. - Lei municpal disciplinará as condições
para abertura e funcionamento de dependências de
instituições financeiras no municípios,
subordinando-se aos interesses da comunidade. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02063 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 344
Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 344
§ 5o. - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proprocional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 288
Suprima-se o § 2o. do art. 288,
transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo
único, todos os anteprojeto de Constituição da
Comissão da Sistematização. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03488 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte
redação:
I - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, sociais,
econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de
enterferência estrangeira na determinação e
consecução de seus objetivos internos. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03489 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 366
Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único
do Anteprojeto da Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03495 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art.
213 e substituam-se dois parágrafos do Art. 232
por um parágrafo único, como a seguir:
Art. 213 -
..................................................
IV - Os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvadas a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Art. 232 -
..............................................
Parágrafo único - Esse foro especial se
estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes
contra a defesa do Estado. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03497 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro a redação de alínea
"J" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03498 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | dê-se ao § 1o. do Art. 406 a seguinte
redação:
" § 1o. É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social das empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações e de sociedades
de capital exclusivamente nacional. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03504 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo III - Dos Direitos Coletivos
Artigo 18 - São direitos e liberdades
coletivos invioláveis:
VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social
dos Poderes.
a) Aos sindicatos e às associações em geral é
reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de
exigir do Estado a informação clara, atual e
precisa do que fez, do que fez e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos, não podendo a resposta exceder a
45(quarenta e cinco) dias | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03505 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 18 do
Anteprojeto a seguinte redação:
"C - é vedada a interferência do Estado na
estrutura e organização interna das associações." | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03507 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo
27o., a seguinte redação:
"C - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar federal; | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "a" do inciso IIIa do art. 13
do anteprojeto a seguinte redação.
"e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, salvo nos que se relacionam com a
maternidade;" | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03522 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O inciso I, do art. 144, passa a ser redigido
da seguinte forma:
"um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Federal, com
mandato de seis anos, não renovável". | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O Inciso II, do Art. 52, passa a ter a
seguinte redafção:
"As Ilhas Oceânicas e Marítimas já
urbanizadas". | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02050 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423
Acrescente-se ao Art. 423, o parágrafo 6o.,
com a seguinte redação:
Art. 423 - ..................................
"§ 6o. - Os filhos, nascidos ou não da
relação do casamento, bem como os adotivos, têm
iguais direitos e qualificações, sendo proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação, e não poderão ser abandonados. O
abandono é caracterizado como crime contra o
Estado." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição, porquanto a primeira proposição já está
contida no art. 13, item V, alínea "c" do Anteprojeto.
Quanto à caracterização do abandono de filho menor como crime
contra o Estado, trata-se de emenda de mérito.
Pela rejeição. | |
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