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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
AM (5)
Nome
JOSÉ DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso XI do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pela seguinte: "XI - a maior remuneração, em toda a administração pública, não poderá exceder, a menor, em mais de 30 vezes". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo - la. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se às DisposiçõesTransitórias do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte artigo: "Art ( ) - Os aposentados por tempo de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico, ficam isentos do pagamento de qualquer espécie de contribuição". 
 Parecer:  Prejudicada. A isenção de contribuição previdenciária para i- nativos e pensionistas já foi instituida por lei promulgada o ano passado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  O mérito da proposição reside em que em grande numero de municípios as respectivas leis orgânicas conferem funções específicas aos vice-Prefeitos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "Art. 12 - ................................ III - a de dois cargos privativos de médicos". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo- la.---------------------------------------------------------- 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o. do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, pela seguinte: "Art. 4o. - ................................ § 3o. - A exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no país fica sujeita a rigoroso controle e fiscalização nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta não representa aperfeiçoamento do texto constitucional.