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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (117)
Banco
expandEMEN (117)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (20)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (117)
Uf
RS (117)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (49)
06 (68)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 271 e acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 269: Parágrafo Único - Os recursos públicos somente poderão ser transferidos aos serviços assistenciais privados ou comunitários que observem o disposto neste artigo. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão no que tange ao aspecto de Sistema- tização, transformando o artigo em parágrafo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21550 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto complementar ao § 2o. do art. 262. § 2o. - "O setor de prestação de serviços de saúde pode participar de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." 
 Parecer:  A Emenda em questão está aprovada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21574 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se das Disposições Transitórias o artigo 67. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a exclusão proposta acarretará falta de clareza ao texto. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Artigo 228. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição importante ao texto constitucional. Cremos, todavia, que o texto da emenda deve ser incorpo- rado ao art. 228 do Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21576 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 31, XI, a seguinte redação: Art. 31 - Compete à União: XI - explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização: a) os seriços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações, radiofusão e transmissão de dados. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21577 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V do artigo 194 do Projeto. 
 Parecer:  A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública. As funções das referidas Guardas são mais restritas. Pela aprovação da Emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21578 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 268. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21579 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Título X Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam suspensas as outorgas de novas concessões ou permissões para emissoras de rádio e de televisão até que a legislação complementar regulamente o dispositivo no artigo 293. 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente proposta provocaria um estado de anomia que, certamente, em nada contribuiria para com o saneamento do setor. Por este motivo, opta o Relator pela sua rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21580 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto ao artigo 203, ítem II, letra e: Artigo 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios I - II - Instituir Impostos sobre: a) b) c) d) e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21581 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação e suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o., renumerando- se os demais. "Art. O Congresso Nacional, reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de março a 15 de Dezembro."" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator é mais realista e não há prejuizo que assim permaneça. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21606 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias: Art. - O dispositivo no artigo 17 não se aplica às eleições municipais de 1988. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o nono substitutivo do Relator. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do art. 13, § 1o., a expressão "igual", dando-se a seguinte redação: § 1o. - O sufrágio é universal e o voto direto e secreto. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual". Entendemos que a redação do referido dispositivo deve ser mantida, uma vez que expressa todas as características do voto. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21608 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do Artigo 4o. das Disposições Transitáorias a seguinte redação: Parágrafo único - As Câmaras Municipais terão de tres meses, a partir de 1o. de janeiro de 1989, para a aprovação das Leis Orgânicas Municipal, em dois turnos de discussão e votação, mediante aprovação por maioria absoluta e respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do parágrafo único do art.4o. das Disposições Transitórias estabelecendo o princípio da maioria absoluta para aprovação da Lei Orgânica Municipal e determi - nando que sua discussão e votação seja feita nos três pri- meiros meses de 1989. Entendemos que a redação original do citado dispositivo me- lhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da Emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22061 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 1o. do art. 209: "§ 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios, conforme estabelecido em lei complementar". 
 Parecer:  A emenda apensa quer que seja "estabelecido em lei com- plementar" o adicional ao imposto de renda previsto para os Estados. Justifica que a Lei complementar permitirá a descen- tralização da apuração do imposto de renda, de modo a tornar o instrumento eficiente para os Estados que não possuam esta- belecimentos matrizes de pessoas jurídicas, ao mesmo tempo que poderá impedir que um Estado tribute a renda gerada ou retida em outro. Os problemas trazidos pela emenda evidenciam quanto se tornaria complicada a cobrança, pelos Estados, de um adicio- nal ao imposto de renda devido à União. A permanecer o adicional, a sugestão da emenda poderia facilitar a prevenção de tais problemas. Nova versão do Projeto restringe as incidências aos lu- cros e ganhos e rendimentos de capital. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22310 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, da Organização do Estado no Capítulo VIII, da Administração Pública, o seguinte dispositivo, onde couber Art. - A criação de qualquer empresa pública, bem como a participação da União em empresas de economia mista dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional, que examinará sua necessidade e objetivos, bem como seu quadro de pessoal. § 1o. - Da proposta a ser enviada ao Congresso Nacional, o Poder Executivo fará constar o número de cargos e funções de carreira, cargos em comissão, funções e respectivos padrões salariais. § 2o. - Qualquer ampliação nos quadros de pessoal dependerá de prévia autorização legislativa. § 3o. - O Poder Executivo terá 180 dias, a partir da promulgação desta Constituição, para enviar ao Congresso Nacional, para os efeitos do disposto neste artigo, os Quadors de Pessoal dos órgãos e empresas públicas já existentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo do Relator (Art. 228, §§ 1o.) de que as Empresas Públicas e as Sociedade de Economia Mista e as Fundações Pú- blicas somente serão criadas por Lei Complementar. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22311 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 25 do título X das Disposições Transitórias a seguinte redação: Parágrafo Único - A união. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cuja despesa de pessoal excede ao limite previsto no "caput" deverão no prazo de TRÊS ano, contados da data da promulgação da Constituição, atingir o limite previsto, reduzindo o percentual excedente à base de um TERÇO a cada ano. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda diminuir de 5 (cinco) para 3 (três) anos o prazo para que os entes públicos indicados no parágrafo único do art. 25 atin- jam o limite previsto para despesas com pessoal. Nos parece muito drástica a redução do prazo conforme sugere a emenda, podendo causar sérios transtornos à administração pública. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22312 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se da Disposições Transitórias, Título X o art. 50. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22313 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  DÊ-se ao artigo 264, II, a seguinte redação: II - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, mediante programa de seguro que proporcione auxílio de valor compatível com o último salário recebido, na forma e durante período fixados em lei. 
 Parecer:  A Constituição deve limitar-se ao reconhecimento do di- reito ao seguro-desemprego, deixando à legislação ordinária o tratamento pormenorizado da questão. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22314 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 212: "§ 2o. - As parcelas de receita mencionada no item III serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações de serviços realizadas em seu território; II - até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual: 
 Parecer:  Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons- tantes do artigo 212 do Substitutivo. A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22315 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 212. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
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