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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
collapseEMEN
M (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PREJUDICADA (9)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PDC[X]
Uf
RJ (66)
Nome
SOTERO CUNHA (66)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06666 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais." 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06667 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 252 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 252 A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do território e das riquezas nacionais, através dos seguintes órgãos. I - Polícia Federal; II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Civis; V - Guardas Municipais." 
 Parecer:  A emenda ao art. 252 propõe inserir a Segurança e integridade do território e dar riquezas nacionais. O caput do artigo, quando cita a "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", pelos órgãos de Segurança Pú- blica, torna evidente que esse patrimônio não é só o indivi - dual, físico ou jurídico, mas também o do Estado; daí as a- tribuições da Polícia Federal, etc. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301, relativo à Ordem Econômica e Financeira, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: " § 3o. - A lei projetará a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pe- queno porte, no campo tributário, já está previsto no Proje- to de Constituição, que define possibilidades de isenções e imunidades tributárias, inclusive. Todavia, estender esses estímulos aos casos de falência e concordata contraria a própria nação de eficiência que, necessáriamente, deve estar embutida na política de estímulos e incentivos setoriais. Acreditamos, ainda, que o tratamento favorecido às empre- sas de pequeno porte deva estar explicitado nos princípios da ordem econômica, na forma do substitutivo. Pela aprovação parial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06669 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 304 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: " § 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros, e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir os chamados conglomerados fi- nanceiros no rol dos monopólios, oligopólios, cartéis e ou- tras formas de abuso do poder econômico. Data vênia, entende- mos que a natureza de um conglomerado financeiro é bastante distinta da de um cartel, ou um oligopólio. Na realidade, existem momentos críticos da conjuntura econômica e financeira de um país em que seja, mesmo, neces- sário, estimular fusões, incorporações ou outras formas de agigantamento de empresas. Ademais, os princípios que se propõem para nortear a or- dem econômica do País não apontam preconceitos contra o tama- nho das empresas. E nem o poderia, ressalvadas caso especiais de estímulo às microempresas e pequenas empresas: um dos postulados sadios do capitalismo é a economia de escala, que permite baratear custos e beneficiar o consumidor, em última instância. Observe-se, ademais, que o incentivo à pequena em- presa tem por objetivo dar-lhe os meios necessários para que ela possa se tornar grande. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06670 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 312, do Projeto de Constituição o seguinte § 3o: " § 3o. É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas". 
 Parecer:  Em que pese o objetivo da Emenda em assegurar o direito de moradia aos carentes que ocupam espaços urbanos, deve-se considerar que, mesmo se tratando de áreas devolutas, esses imóveis devem ser preservados, por motivo de segurança e interesse da coletividade, visando à instalação de equipamen- tos comunitários e à implantação de programas habitacionais e de expansão urbana. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06671 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "d", do art. 356, do Projeto de Constituição: "d - Por velhice aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres." 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06675 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item V, ao art. 310, do Projeto de Constituição: "O setor de diagnóstico da saúde". 
 Parecer:  O fato do Brasil ser o maior produtor de reagentes, para diagnósticos da saúde não mistifica a sua monopolização. As questões sobre saúde deve merecer um tratamento adequado, mediante uma política nacional a longo prazo, mediante lei ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06676 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item VIII, ao art. 300, do Projeto de Constituição: "o estímulo à auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica". 
 Parecer:  Os princípios estabelecidos no artigo 300 do projeto, aos quais adicionamos o princípio do pleno emprego, são gerais e buscam caracterizar a estrutura básica do modelo capitalista proposto pelo consenso dos Senhores Constituintes. Dentro deste modelo, a auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica é um corolário natural que se vai obtendo à medida que se desenvolvem as estruturas socio-econômicas do país. Daí não parecer necessária a inclusão do assunto como um dos princípios gerais da ordem econômica. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06677 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item I, ao Art. 100, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes: "a iniciativa das leis". 
 Parecer:  O dispositivo emendado não admite a expressão sugerida. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06678 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "S", do Item XXIII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, o seguinte: "e sua propaganda comercial" 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar entre as da competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre pro- dução e consumo. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06679 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 63, do Projeto de Constituição: "Art. 63 - Respeitadas as condições locais e observada proporcionalmente ao número de eleitores do Município, o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado". 
 Parecer:  Pela rejeição. Tendo em vista a aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria. Conforme parecer de número 1P09406-2. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06683 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Ao Artigo 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  A supressão sugerida na Emenda procede, revelando-se o texto do Projeto a nosso ver despiciendo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06684 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Art. 12, VIII, b) Art. 12 .................................................. VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06685 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item IX, do art. 12, do Projeto de Constituição: "É assegurado o direito à informação editorial e comercial independentemente de censura. Os responsáveis por informações falsas serão punidos de acordo com a lei." 
 Parecer:  A Emenda, ao que parece, refere-se à letra "a" do item IX do artigo 12. Sua idéia básica, como sugestão redacional, ressente-se de imprecisão. Pela rejeição, portanto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06686 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "c", ao inciso IX, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Os meios de comunicação de massa ficam obrigados a veícular programas diários que contribuam para o fortalecimento democrático e o desenvolvimento da cultura". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06687 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "b) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais, do patrimônio cultural e à proteção do meio ambiente." 
 Parecer:  A emenda coincide, em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06689 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "t", ao inciso XV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequêntes: "A guarda dos filhos menores de 18 anos que cometerem crime contra o patrimônio ou a pessoa é responsabilidade dos pais, ficando estes sujeitos à pena de prisão albergue, juntamente com o menor infrator, se este reincidir na prática delituosa". 
 Parecer:  A Emenda incursiona pelo Direito Processual Penal e Peniten- ciário. Sua intenção é boa, porém não encontra respaldo na doutrina jurídica, mormente no que se refere aos conceitos de "guarda" e "pena de prisão albergue". Além disso, o conceito de reincidência é contrariado, não sendo admitido para o menor. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06690 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto de Constituição o seguinte item: "direito a aquisição de imóvel, para domicílio de sua família, mediante financiamento de instituição pública, a ser amortizado em prestações mensais reajustáveis em proporção nunca superior à correção do salário do adquirinte." 
 Parecer:  A proposta presente é de inclusão de mais um inciso ao ar- tigo 13, do Projeto, introduzindo o direito à aquisição de i- móvel mediante financiamento de instituição pública, sujeito a reajuste nas prestações de amortização nunca superior à correção do salário. A matéria é nitidamente de legislação ordinária, pelo que somos pela rejeição da Emenda. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06691 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XII, do art. 13 do Projeto de Constituição: "Salário-família à razão de 25% do salário mínimo vigente, por filho dependente menor de 14 anos, bem como ao filho menor de 21 anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividades econômicas, e ao filho inválido de qualquer idade". 
 Parecer:  Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba- lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai- xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06692 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XIX, do Art. 13, do Projeto de Constituição: "Licença remunerada à gestante, quatro meses antes e três depois do parto". 
 Parecer:  O prazo de 7 (sete) meses de licença à gestante nos parece extremamente excessivo e só serviria para criar insuperáveis óbices à mulher trabalhadora. Não há razões de ordem médica que indiquem ser prejudicial à gestante o trabalho nos 4 (quatro) meses que antecedem ao parto, exceto nos casos em que hajam complicações patológicas. Por outro lado, os 3 (três) meses após o parto só encontrariam justificativa por se tratar de período inicial de amamentação. * 
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