Acrescente-se o seguinte Item VIII, ao art. 300, do Projeto de Constituição: "o estímulo à auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica".

Os princípios estabelecidos no artigo 300 do projeto, aos quais adicionamos o princípio do pleno emprego, são gerais e buscam caracterizar a estrutura básica do modelo capitalista proposto pelo consenso dos Senhores Constituintes. Dentro deste modelo, a auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica é um corolário natural que se vai obtendo à medida que se desenvolvem as estruturas socio-econômicas do país. Daí não parecer necessária a inclusão do assunto como um dos princípios gerais da ordem econômica. Assim, somos pela rejeição da emenda.