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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (949)
Banco
expandEMEN (949)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
PARCIALMENTE APROVADA (213)
APROVADA (145)
PREJUDICADA (101)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (10)
AP (41)
BA (50)
CE (40)
DF (2)
ES (6)
GO (51)
MA (59)
MG (22)
MS (5)
MT (5)
PA (10)
PB (82)
PE (82)
PI (75)
PR (27)
RJ (61)
RN (45)
RO (15)
RR (4)
RS (40)
SC (10)
SE (52)
SP (137)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
09 (1)
08 (942)
05 (5)
01 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14440 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d", item IV, art. 17. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14441 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da alínea "n", item IV, art. 17, a palavra "respectivamente". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14442 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 68, seus itens e parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de contas de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o § 1o. do art. 66 com todos os seus itens e o § 2o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  O novo Projeto do Relator suprimi o § 1o., mantendo os itens e suprimiu o § 2o. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o item V, do art. 29, e seu § 4o. 
 Parecer:  A emenda suprime o item V e parágrafo 4o., do art.29.So- mos favoráveis no tocante ao item V e pela manutenção do pa- rágrafo 4o. pelos motivos amplamente expendidas em outros pa- receres. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14445 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 24 e 26. 
 Parecer:  Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14446 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "o", item IV, art. 17. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração para vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. * 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14447 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se da alínea "a" do item IX, art. 17, a expressão "sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível" e a alínea "b= do mesmo item e artigo. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14448 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 374: "Art. 374. O ensino é livre à iniciativa privada, na forma da lei." 
 Parecer:  A manutenção do princípio é altamente desejável. Pela aprovação. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 395: "§ 4o. O Estado garantirá condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no País." 
 Parecer:  Acolhida, em parte, no capitulo IV, Da Ciência e Tecno - logia, quando se estabelece a capacitação científica e tecno- lógica nacionais como critérios para a concessão de benefí - cios às empresas. Pela aprovação parcial. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14450 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, Título IX, o seguinte dispositivo: "Art. A lei estabelecerá condições que assegurem às entidades de representação e instituições que atuem em ciência e tecnologia o direito de participar do processo de formulação de políticas, planos e programas orientadores da atuação do Estado no setor." 
 Parecer:  Atualmente, as entidades de representação e as institui- ções que atuam em ciência e tecnologia, tem por legislação própria, vez e voto em conselhos nos vários setores da admi- nistração pública como Ministérios, Institutos, Empresas, etc. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do art. 410, a seguinte redação: "b) a instalação ou ampliação de centrais termonucleares, centrais hidrelétricas de grande porte, termoelétrica e de usinas de materiais férteis e físseis, bem como quaisquer projetos de relevante impacto ambiental." 
 Parecer:  A emenda está prejudicada, visto que, o que pretende está disposto, no art. 54, XXIV, d, do projeto constitucional. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14452 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 397. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclus ive externas. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14453 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do Título IX: "Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas." 
 Parecer:  A matéria é tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14454 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Substitua-se no "caput" do art. 386 a expressão "prioridades, incentivos e vantagens" pela palavra "condições". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, cabendo à lei ordinária dispor sobre a matéria. pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 383: "Art. 383 - Ao Estado é facultado o poder de estabelecer tributos vinculados à educação." 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14456 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 378: "§ 2o. Compete preferencialmente aos Estados e municípios, atraves de lei complementar estadual, organizar e oferecer o ensino básico e médio." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14457 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 361 a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  A supressão proposta ampliaria excessivamente a vedação contida no dispositivo, inviabilizando os "fundos de pensão" do setor público. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14458 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o item IV, do art. 355. 
 Parecer:  Na perspectiva adotada no Substitutivo do Relator, o Se- guro-desemprego constitui forma típica de cobertura de riscos sociais básicos a cargo do segmento previdencial da Segurida- de Social. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os itens III, IV e V, do art. 385, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, destinando-se a matéria à lei or- dinária. Pela aprovação parcial. 
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