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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (139)
Banco
expandEMEN (139)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PMDB (125)
PDS (14)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30351 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao artigo 201, do Substitutivo o seguinte parágrafo. Art. 201... Parágrafo Único: Os Estados e Municípios poderão manter sistema de previdência para seus funcionários estatutários, nos termos fixados em lei. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30352 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva - Modificativa Dê-se ao inciso IV, do Art. 76, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 76: IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e de descentralização. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão no inciso iv do art. 76, tam- bém dos planos e programas de descentralização. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30353 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutiva Dê-se ao Inciso IX, do Art. 104, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 104 IX - fixar prazo razoável para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada a ilegalidade. 
 Parecer:  Como as duas expressões são equivalentes, matenho a do texto do Substitutivo, porque já está consagrada no nosso Di- reito Constitucional, data vênia do ilustre Autor. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30354 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutiva e Supressiva Dê-se ao § 2o. do Art. 65, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 65... § 2o. - Lei complementar indicará as exceções quanto ao tempo e natureza do serviço para aposentadoria, reforma e transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  A Emenda contém duas impropriedades. Não há reforma de servidores civis e a disponibilidade não diz respeito ao tem- po de serviço para aposentadoria. No mais, preferimos só ex- cepcionar a regra para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 70, inciso I, do substitutivo, a seguinte redação: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultado a opção pela remuneração de um deles, caso não haja compatibilidade de horário. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte a Emenda, para excluir qualquer remis- são do servidor público municipal. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30356 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Modificativa: Dê-se a alínea "c", do ítem XXII, do art. 31, do Substitutivo, a seguinte redação: XII... a::: b::: c) a responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares independe da existência de culpa. 
 Parecer:  A alteração proposta é de natureza redacional. Dentro des- te enfoque, preferimos manter o texto tal como está no Subs- titutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30357 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sitematização o seguinte artigo, no Título X, onde couber: "Art. - Ao servidor público que tiver tempo de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967 é assegurado o direito de computar este tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para a obtenção do benefício". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30358 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 61 - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, a qualquer título, por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - O limite máximo estabelecido neste artigo aplica-se também à remuneração de cargo ou função em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública. 
 Parecer:  A paridade de vencimentos não implica na vinculação ou equiparação, também proibidas. Observe-se, também, que não haverá diferença de vencimen- tos entre cargos e empregos iguais ou assemelhados entre os servidores dos Três Poderes. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30359 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o parágrafo seguinte: " Art. 43 - ... Parágrafo único - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data". 
 Parecer:  Parece-nos que o preceito do artigo 43 atende a hipótese da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30648 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 106: O Tribunal de Contas da União, composto de onze Ministros, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o Território Nacional, cabendo-lhe: 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30649 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutiva-Modificativa Dê-se ao item XV, do Art. 77, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 77 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - aprovar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 
 Parecer:  Trata-se de matéria polêmica, que tem provocado acirra- dos debates, desde o exame inicial da Subcomissão específica. A forma como está redigida no novo Substitutivo encerra, in- questionavelmente, o consenso de opinião da maioria dos mem- bros da Comissão de Sistematização, motivo por que somos pelo não acolhimento da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30650 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Modificativa Dê-se ao Art. 180, § 6o., do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 180 - § 6o. - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no Art. 135, II e suas alíneas. 
 Parecer:  Procedente. O artigo a que se refere a emenda é o 180 e não 178. Houve lapso na remissão ao artigo. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30651 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 161 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30652 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 171, § 1o., a seguinte redação: "§ 1o. - A cosntituiçao do Estado disporá sobre a competência dos tribunais e Juízes, cabendo a estes a iniciativa sobre a organização judiciária. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30653 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Art. 194, o seguinte Inciso sob no. II, renumerando-se os demais: Art. 194: - I - Polícia Federal; II - Polícia rodoviária federal; III - Polícias Militares; IV - Corpos de Bombeiros Militares; V - Polícias Cívis; VI - Guardas Municipais. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30654 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo VIII, seção II, logo após o art. 67, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais artigos. Art. Os proventos da inatividade serão isentos de qualquer tributo, nas seguintes hipóteses: I - aposentadoria, por invalidez; II - atingida a idade de 65 anos pelo beneficiário. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30655 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., do inciso X, do artigo 149, a seguinte redação: Art. 148 - X - § 2o. - Declara a inconstitucionalidade por omissão, de medida para tornar efetiva norma cosntitucional será cientificado o órgão competente, que fixará prazo para este adotar as providências que se façam necessárias. 
 Parecer:  Objetivando aperfeiçoar a redação do § 2o. do artigo 148, que versa sobre a inconstitucionalidade por omissão, a Emenda sugere outro texto. Embora não acolhendo a sugestão, repensamos o texto impug- nado, escoimando-o das imperfeições apontadas. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30656 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relatr da Comissão de Sistematização acrescente-se o seguinte artigo, onde couber, no título X, Disposições Transitórias "Art. ...- A lei disporá sobre o regimento do Quadro próprio da carreira técnica de fiscalização de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no quadro mediante concurso público, com exigência de ecolaridade de nível superior, e criará incentivos apropriados para assegurar sua eficácia". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30657 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitória título X, do Projeto de Constituição Federal: "Art. - Ficam convalidados, para todos os efeitos, os atos de provimento e de aposentadoria, em cargos públicos efetivos da administração direta ou autárquica, federal, estadual e muncipal, baixados de acordo com lei anterior à data da promulgação desta Cosntituição, cujos titulares exerça, ou os tenham exercido por mais de cinso anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30658 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA De-se alínea "C" do inciso II do artigo 203, do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 203 - Inciso II C) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das intituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
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