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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (7)
PMDB (5)
PDT (3)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a redação da letra b, inciso I do artigo 220 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização para a seguinte: "Artigo 220. I - a) b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Superior Federal. 
 Parecer:  Emenda relativa à mudança de nome do Tribunal Superior Federal - denominação igualmente vaga. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 381 Suprima-se do projeto, os itens I e II do artigo 381. 
 Parecer:  A Emenda desatende ao requisito preponderante: a compro- vação do interesse não lucrativo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 373, IV Suprima-se do projeto, no artigo 373, item IV, a expressão "e aos superdotados". 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 376, Parágrafo Único. O parágrafo único do art. 376 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 190 Acrescentar um parágrafo no artigo 190, passando o § único a ser o § 1o., adicionando-se, ainda, o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 190.................................... § 1o......................................... § 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 234 O Artigo 234 fica com a sua redação alterada, passando a ter a seguinte: "Art. 234 - Lei Complementar Federal disporá sobre garantias direitos e prerrogativas, bem como instituirá as vedações dos Membros do Ministério Público". 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. A redação proposta não melhora, nem enriquece o conteú- do do Projeto. Ademais, não convém deixar à legislação complementar a tarefa de definir as garantias e as vedações constitucionais do Ministério Público. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 235. O § 1o. do Artigo 235, passará a ter a seguinte redação: "Art. 235 -.................................. § 1o. - Ao defensor Público serão assegurados garantias, direitos e prerrogativas conferidas por Lei Complementar aos Membros do Ministério Público, bem como instituirá as respectivas vedações". 
 Parecer:  Impertinente. O texto proposto não altera, melhora ou enriquece a re- dação do Projeto. De outra parte, não convém deixar à legislação comple- mentar, como pretende a constituinte, a definição das garan- tias e vedações constitucionais que se referem ao Ministério Público. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso IV Inclua-se no inciso IV, do Artigo 13, do anteprojeto, a seguinte letra "a": Art. 13 - .................................. IV - ........................................ a) nenhuma pessoa de direito público ou privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a qualquer título, ressarcir contraprestação inferior àquela estipulada para o salário mínimo, sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou criminalmente. 
 Parecer:  Embora louvável no seu propósito, afigura-se-nos dispensá- vel o acréscimo da alínea pretendida uma vez que, pelo seu caráter coagente,as normas constitucionais a todos obriga su- jeitando os infratores às cominações legais. Nesse caso, caberá a legislação ordinária disciplinar o conteúdo da norma proposta. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 287, Parágrafo 3o. O § 3o., do Artigo 287, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 287. .................................. § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a preocupação principal de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério da renda per capita. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte, apesar de louvável ' preocupação, não se ajusta aos princípis gerais que nortea - ram a concepção do Projeto, nem coincide com o conjunto de pontos de vista expressados pela maioria da Comissão, que externou o critério populacional como forma de reduzir as desigualdades interregionais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 356, Letras "a" e "b" As letras "a" e "b" do artigo 356 do Projeto, passam a ter as seguintes redações: Art. 356 - .................................. a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher: 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 138, Inciso II O inciso II do Artigo 137 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 138 - .................................. II - o exame das contas e o julgamento dos atos dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda Nacional. 
 Parecer:  A emenda conflita com o entendimento da maioria dos Constitu- intes que examinaram a matéria nas fases anteriores que cul- minaram com a elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso IX O inciso IX do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público federal, estadual e municipal, sempre iguais entre si. 
 Parecer:  Face ao parecer dado à emenda no. 1p00840/9, somos pe la sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, Letra "c" A letra "c" do Artigo 88 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
 Parecer:  Fixar em 30 anos de serviço a aposentadoria voluntária gera uma precocidade dela. A média de vida do brasileiro vem au- mentando a cada. E como estamos fazendo uma Constituição que se quer que dure, devemos elaborá-lo projetando-a para o fu- turo, sem, é claro, perder de vista o presente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado ao Art. 72 Parágrafo 4o. Inclua-se ao art. 72 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: Parágrafo 4o. - A fim de corrigir desequilíbrios interregionais e tornar efetivo o princípio de solidariedade, será constituído um fundo de compensação destinado à Região cuja renda per capita seja inferior à média nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03580 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no Projeto de Cons- tituição, infelizmente, é inexequivel, face à complexidade da sistemática de distribuição do produto da arrecadação de cada imposto, inclusive no que tange à centralização dos fundos de participação, para tornar possível a redistribuição de recur- sos para as regiões menos aquinhoadas. Pela rejeição.