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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00783 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00783 - REJEITADA
Autoria
MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
Data
01-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado ao Art. 72 Parágrafo 4o. Inclua-se ao art. 72 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: Parágrafo 4o. - A fim de corrigir desequilíbrios interregionais e tornar efetivo o princípio de solidariedade, será constituído um fundo de compensação destinado à Região cuja renda per capita seja inferior à média nacional.
Remissão
A9A040600072 - ADITIVA - ARTIGO:072 PAR
Parecer
Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo.