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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MG (11)
PA (2)
PI (6)
RJ (1)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 133 § 5o. Onde se lê "salvo se um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal requerer, etc..."" leia-se "salvo se um décimo dos membros da Câmara ou do Senado Federal"". extc... 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda pretende reduzir o "quorum" previsto no parágrafo 5o. do art. 133 do Anteprojeto, necessário para a votação de emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão de Orçamento, res- tabelecendo o disposto no parágrafo 4o. do art. 39 do texto aprovado pela Comissão III. O Relator, considerando o forta- lecimento das decisões das Comissões Técnicas, princípio per- seguido pelo Anteprojeto, optou pelo "quorum" adotado pela Comissão V (art. 34, "caput"). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 51 § 4o. e 5o. O disposto no § 4o. e no § 5o. do art. 51 passa a fazer parte do art. 190 como sendo § 5o. e 6o. do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  As disposições dos parágrafos 4o. e 5o. do art. 51 são espe- cíficas para as Procuradorias dos Estados e do Distrito Fede- ral, não podendo ser deslocadas para a Seção V do Capítulo III do Título V, que cuida exclusivamente da Procuradoria Ge- ral da União, Mesmo o parágrafo 4o. do art. 190 trata de fun- ções próprias dos Procuradores da União, que podem ser exerci das subsidiariamente pelos Procuradores dos Estados e Municí- pios, mas a matéria própria aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal deve ficar em Capítulo próprio.. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 306, Título 8o., Art. 335 a 337 No Art. 306, cujo Título é o 8o., denominado da "Ordem Econômica e Financeira", suprimam-se as palavras "e Financeira"; e no Art. 335 até 337, cujo Capítulo intitula-se do "Sistema Financeiro Nacional", transfira-se essa matéria com a mesma denominação para, sob a numeração de seção III integrar o Capítulo II "das Finanças Públicas", inserido assim no Título VII denominado da "Tributação e do Orçamento", o qual passará a se intitular "da Tributação, do Orçamento e das Finanças Públicas". (Art. 262) 
 Parecer:  A emenda objetiva transferir o conjunto de disposição sobre o sistema financeiro para o Título VII, Tributação e Orçamento, Capítulo II, das Finanças Públicas. Como o Título "Da Ordem Econômica" trata da organização e da realização da atividade econômica como um todo, o que inclui, necessariamente, a atividade financeira, seria imprópria a transferência para um Capítulo que trata, unicamente, das rea lizações financeiras do setor público. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, XIX, a Substitua-se a palavra "urbanístico" pelo termo "urbano". 
 Parecer:  O Dicionário Aurélio define: Urbanístico - respeitante a urbanismo. Urbanismo - ciência e técnica da construção, reforma, melho- ------------ramento e embelezamento das cidades. Em vista do exposto, não podemos concordar com a proposta. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, b Dê-se à alínea b do inciso XV, do art. 13 a seguinte redação: b) a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão a direito individual ou interesse coletivo. 
 Parecer:  O acréscimo redacional pretendido pela emenda é desneces- sário. O dispositivo atacado (b, XV, Art. 13) ao dispor, que "a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito" põe ao seu abrigo tanto os direitos individuais quanto os coletivos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo Emendado: Art. 13, XIII, c Dê-se à alínea "c" do inciso XIII do art. 13 a redação seguinte: c) as desapropriações urbanas serão pagas em dinheiro ou títulos da dívida pública, conforme a lei determinar; 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ADITIVA Inclua-se no item XV, do art. 12, uma alínea, bem como, no mesmo artigo, um parágrafo com as seguintes redações: "Art. 12 . XV - . z - Não haverá pena de morte, prisão perpétua, de banimento ou de confisco, salvo quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei militar em tempo de guerra externa, de assalto, roubo, sequestro e estrupo, seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos para as instâncias ordinárias e extraordinárias e ao pedido de indulto feito às autoridades competentes. Parágrafo único. A instituição da pena de morte, nos casos previstos na alínea z, do item XV, será submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda do ilustre Deputado Amaral Neto propõe a adoção da pena de morte para casos excepcionalmente graves, após aprovação plebiscitária. O Relator tem opinião formada contra a adoção da pena de morte. O ilustre Autor da Emenda terá que batalhar por sua idéia em plenário. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 67 do projeto do relator. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios onde existir referidos órgãos. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427, § 3o. O § 3o. do art. 427 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. .................................. ............................................ § 3o. - Somente aos índios serão permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 493 Inclua-se no Art. 493 a palavra mineral em seguida à palavra urbana, para ficar com a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 427 Inclua-se no Art. 427 o seguinte parágrafo: "Art. 427. .................................. ............................................ § - Mediante concessão ou autorização, a união porá atribuir a empresa privada nacional a realização das atividades enumeradas no caput deste artigo, observados as demais condições previstas em seus parágrafros". 
 Parecer:  A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra- fos permitiu ordenar a matéria em nível de abrangência que torna desnecessária a adição proposta pela Emenda. Assim, somos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 97 No artigo 97 excluam-se as palavras "voto majoritário." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 55 & 4o. e 5o. O disposto no & 2o. e no & 3o. do art. 55 passa a fazer parte do art. 186 como sendo & 5o. e 6o. do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118, & 4o., alínea "d". No art. 118, & 4o, alínea "d", onde se lê "separação dos poderes", leia-se o "funcionamento dos poderes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A separação de Poderes preconizada no Projeto, refere-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário, e não inviabiliza a adoção do Presidencialismo ou do Parlamentarismo, desde que preservada a regra inscrita no art. 3o. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Moditicativa Dispositivo Emendado: Art. 343 e seguintes A Seção 1a. denominada "da Saúde", do Capítulo II, do Título IX da Ordem Social", passa a ser o Capítulo III; a Seção 2a. denominada da "Previdência Social", do mesmo Capítulo e Título, passa a ser Capítulo IV; a Seção 3a. denominada da "Assistência Social", do mesmo Capítulo e Título, passa a ser o Capítulo V, e o Capítulo III denominado da "Educação e Cultura", do mesmo Título, passa a VI, remunerando-se os demais Capítulos. 
 Parecer:  A alegação não é procedente. As seções a que se refere o Constituinte tratam de matérias congêneres, não se justifi- cando, pois, sua inclusão em capítulos distintos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 300, Título 8o., Art. 327 a 331 No Art. 300, cujo Título é o 8o, denominado da "Ordem Econômica e Financeira", suprimam-se as palavras "e Financeira"; e no Art. 327 até 331, cujo Capítulo intitula-se do "Sistema Financeiro Nacional", transfira-se essa matéria com a mesma denominação para, sob a numeração de seção III integrar o Capítulo II "das Finanças Públicas", inserido assim no Título VII denominado da "Tributação e do Orçamento", o qual passará a se intitular "da Tributação, do Orçamento e das Finanças Públicas". (Art. 257) 
 Parecer:  O sistema financeiro demarca temática prória da ordem e- conômica, de nítida diferenciações das finanças públicas que trata, fundamentalmente, da realização da receita e da despe- sa do setor público. Assim sendo, não se mostra procedente a transferência dos dispositivos relativos ao sistema financei- ra para o capítulo "Das Finanças Públicas", como pretendido p ela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118 e seguintes Após as palavras "Seção VIII", do "processo legislativo" inclua-se "Subseção I, Das Disposições Gerais". No Art. 118 no lugar de Subseção I, (Da Emenda à Constituição) leia-se Subseção II e antes do Art. 120 institua-se a Subseção III, com a denominação "Das leis e da sua elaboração". No Art. 133 onde se lê Subseção III leia-se Subseção IV. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Consideramos adequada às normas de técnica legislativa a disposição dada no projeto à Seccão VIII do capítulo I do título V. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 395 a 398, 407 a 415 Os Arts. 395 até 398 que compõe o Capítulo referente a "Ciência e Tecnologia" e o Art. 407 até 415 que compõe o Capítulo referente ao "Meio Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser Capítulo desta parte do Anteprojeto. (Art. 300) 
 Parecer:  A transposição de dispositivos pretendida pela Emenda não se faz necessário no presente momento, sendo ela mais a- propriada na ocasião da revisão geral a ser procedida na oca- sião da aprovação do novo texto constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 384 Acrescente-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos". "... podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei". 
 Parecer:  A intenção de ampliar as atividades sindicais é boa, mas a matéria deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Título II Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo I Inclua-se, onde couber, renumerando se necessário: Art. - A área máxima de solo urbano cujo domínio poderá ser detido por pessoa física ou jurídica, No mesmo município, região metropolitana ou aglomeração urbana, será definido: I - pelo Município, na sua esfera jurisdicional; e II - pela Assembléia Legislativa, na região metropolitana ou aglomeração urbana. Parágrafo - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que adquirirem áreas urbanas com fins específicos de ampliar ou instalar novas unidades produtivas ou de serviços. 
 Parecer:  Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en- tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Opinamos, pois, pela rejeição. * 
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