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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ROSA PRATA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (89)
Uf
MG (89)
Nome
ROSA PRATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (81)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15380 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se do parágrafo único do art. 308 a palavra "renovável". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, uma vez que a correção pretendia não alcança objeto inexistente no projeto. Pela prejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15381 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA Emenda: Suprime-se no § 1o. do art. 200 a expressão "Presidente da República" e adicione-se a expressão por "Presidente do Supremo Tribunal Federal". Suprime-se no mesmo inciso III do § 1o. a expressão "pelo Supremo Tribunal Federal" e adicione-se pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Adicione-se, na parte final: "entre juizes de carreira". Os dispositivos emendados teriam a seguinte redação: Art. 200 - § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo: I - II - III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga pelo mesmo Tribunal, entre os juízes de carreira; 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15382 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220. II Emenda: Suprime-se no art. 220, II a expressão "do Presidente da República". Adicione-se no mesmo local: "do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral". Suprime-se, no final do mesmo inciso, a expressão: pelo Supremo Tribunal Federal". Adicione-se, em substituição: pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15743 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.: 55, § 3o. EMENDA: Suprime-se a parte final do § 3o. do art.: 55, "sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva". 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de todos os parágrafos do referido artigo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15744 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Art.: 235, § 1o. Emenda: Suprime-se o § 1o. do art.: 235. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15745 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 227 e § 1o. Emenda: No caput do art.: 227, suprime-se a expressão "Pelo Presidente da República" e adiciona-se, em substituição: "por seu Presidente". No § 1o. do art.: 227, suprime-se a expressão "pelo Presidente da República" e adiciona-se "pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15746 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.- 214 Emenda - Suprime-se no art.: 214 a expressão "pelo Presidente da República". Adiciona-se: "por seu Presidente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15747 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 188, IX EMENDA: Suprime-se o inciso IX do art. 188. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15748 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.: 221, III Emenda: - Suprime-se no inciso III do art.: 221 a expressão "presidente da República". Adiciona-se em substituição: "Presidente do Tribunal Regional Eleitoral". 
 Parecer:  Se todo poder emana do povo, não é possível excluir, in- teiramente, a participação do povo, ou de seus representan- tes, na escolha dos titulares do Poder Judiciário. A emenda cria uma casta judiciária independente, uma nova "noblesse de robe". Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15749 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.: 212, § 2o. Emenda: O § 2o. do art.: 212 ficará assim redigido: Art.: 212 - ................................ § 2o. - Para a nomeação, o Presidente da República encaminhará ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho listas tríplices resultantes de eleições a serem realizadas: a)........................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer 1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda transforma o Presiden- te da República num mensageiro. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15750 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 207 e § 1o. EMENDA: Suprime-se no caput do art. 207 a expressão "Presidente da República". Adicione-se "seu Presidente". Adicione-se ao § 1o. do art. 207 após a palavra Tribunal a expressão "ou pela Câmara Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer 1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda atribui ao Tribunal Re- gional Federal ou à "Câmara Federal" a elaboração de listas, igualando órgãos díspares e atribuindo, indistintamente, a do is órgãos, a faculdade de praticar um só ato. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substituam-se os arts.: 317 a 325 pelos seguintes: Art. A propriedade rural produtiva não é passaível de desapropriação por interesse social. § único. O uso do imóvel rural cumprirá função social, definida em lei. Art. Através de leis específicas, serão dispostos os objetivos e instrumentos de política agrícola e de política agrária. Art. A União poderá promover a desapropriação por interesse social, de terras inexploradas, por ato de exclusiva competência do Presidente da República, mediante pagamento de prévia e justa indenização, as benfeitorias em dinheiro e a terra nua em títulos especiais da dívida pública com cláusula de exata atualização monetária, negociáveis e resgatáveis, no prazo de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de débitos com a União, conforme previsão em lei. § único. A lei estabelecerá as normas para a classificação das propriedades rurais, bem como o procedimento das desapropriações e das indenizações, inclusive, definindo os recursos necessários à sua execução. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28531 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 232 - ... Parágrafo Único - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28532 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 239 - O transporte coletivo urbano é um serviço público essencial, podendo ser operado por concessão ou permissão na forma da lei. Parágrafo Único - ... 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. 
 Parecer:  Não obstante a presente Emenda conceituar as jazidas, mi- nas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hi- dráulica como propriedade distinta da do solo, esquece de a- tribuir a propriedade desses bens minerais à União. Pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28534 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituam-se os arts.: 245 a 254 pelos seguintes: Art.: A propriedade rural produtiva não é passível de desapropriação por interesse social. § Único o uso do imóvel rural cumprirá função social, definida em lei. Art.: Através de leis específicas, serão dispostos os objetivos e instrumentos de política agrícola e de política agrária. Art. A União poderá promover a desapropriação por interesse social, de inexploradas, por ato de exclusiva competência do Presidente da República, mediante pagamento de prévia e justa indenização, as benfeitorias em dinheiro e a terra nua em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata atualização monetária negociáveis e resgatáveis, no prazo de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de débitos com a União, conforme previsão em lei. § Único A lei estabelecerá as normas para a classificação das propriedades rurais, bem como o procedimento das desapropriações e das indenizações, inclusive, definindo os recursos necessários à sua execução. 
 Parecer:  A emenda substitutiva propõe nova redação do Capítulo II-do Título VIII. A emenda introduz dispositivos que retroagem em relação ao texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28535 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 228 - A União poderá, mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar detrerminada indústria ou atividade. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. § 1o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista e as fundações públicas somente será criadas por lei complementar, e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 2o. ..... § 3o. .... 
 Parecer:  A permissão para a intervenção do Estado no domínio eco- nômico e o monopólio deve obedecer a um critério básico de necessidade e para atender situações bem específicas, defini- das em lei. Descabe assim aplicar ao caso um livre arbítrio cujas consequências são difíceis de prognosticar, ainda mais quando a emenda subordina a intervenção ao monopólio de de- terminada indústria ou atividade. Quanto à criação das estatais, nos três níveis de gover- no, para tanto é bastante a lei ordinária, balizada pelas de- terminações do "caput" do artigo, sendo examinadas cada qual segundo as suas características próprias. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 4o. do artigo 209 a seguinte redação: Art. 209 § 4o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essenciabilidade das mercadorias, compensado-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, com o montante cobrado nos anteprojetos, pelo mesmo ou outro Estado. A isenção ou não incidência concedida numa operação será resguardada pelo crédito do valor do imposto que seria devido, se não houvesse esses benefícios, para compensação na operação subsequente. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer modificar a redação do § 4o. do Artigo 209 do Projeto da Comissão de Sistematização. Suprime referência à prestação de serviços e inverte a parte final do Projeto, em que nega crédito de imposto na hipótese de isen - ção ou não-incidência, para estabelecer que o crédito será resguardado no valor do imposto que seria devido, para com- pensação na operação subsequente. Justifica que de nada vale conceder isenção ou não-incidência numa operação se na se- guinte o fisco recupera o valor. Nova minuta do Projeto reconhece a anulação do crédito do imposto relativo a operações anteriores, acolhendo em par- te a reivindicação. Aprovada parcialmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28747 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO DO ART. 1o. ART. 1o. § ÚNICO - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido: 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28748 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea c, do item II, do art. 203: c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, de entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
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