| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00832 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106,
as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por
"Presidente da República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as
alínes A, B e C". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte
redação:
"VIII - apreciar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como a execução dos
Planos de Governo". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00835 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte
redação:
"III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República ausentar-se do País". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00837 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo
99, as expressões "e do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo
106, as expressões "o Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00840 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as
expressões "e o Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00841 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00842 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no artigo 132, as expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5 | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00843 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00852 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do § 1o. do artigo 277
do Anteprojeto.
"Art. 277 - ................................
§ 1o. - Os Estados e o Distrito Federal
poderão instituir um adicional ao imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza, até o
limite de cinco por cento". | | | | Parecer: | O Autor confere outra ordenação redacional ao parágrafo 1o.
do art. 277, sem alterar-lhe o conteúdo.
A redação proposta dá maior clareza ao dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00865 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Redija-se assim, § 2o., do art. 288
§ 2o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou
a taxa de juros. | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 2o. do arti-
go 288, com vistas a tornar explícito que o Banco Central
apenas poderá operar com títulos do Tesouro Nacional com a fi
nalidade de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Entendemos que a redação do texto em causa exprime claramente
tal objetivo, sendo portanto desnecessário alterá-lo.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00867 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do
Anteprojeto de Constituição.
Ementa: Suprima-se o Art. 4o. | | | | Parecer: | Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do
Anteprojeto.
Considera mais adequada a localização da matéria no menciona-
do Art. 47.
A Emenda tem procedência.
Pela aprovação. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00869 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, do inciso I, do artigo 270, a
expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela
utilização de vias conservadas pelo Poder
Público".
Após a supressão sugerida o Inciso terá a
seguinte redação:
"I - Estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais". | | | | Parecer: | Alega o nobre Constituinte que existe incompatibilidade
entre o item I do artigo 270 e a alínea "b" do item IV do ar-
tigo 13.
O primeiro dispositivo estaria a embaraçar o tráfego de
pessoas e bens por meio de taxas, o que é proíbido pelo se-
gundo.
Ora, os vários dispositivos constitucionais têm a mesma
hierarquia e, portanto, na sua interpretação há de partir-se
do pressuposto de que eles se harmonizam e não de que estejam
em conflito, já que neste caso não se saberia qual deles
seria o prevalecente.
A emenda focaliza uma hipótese em que de um lado está a
compensação do serviço público oferecido pelo Município, por-
tanto a regra de não locupletar-se o particular indevidamen-
te; e, de outro lado, está a necessidade de preservar a liber
dade de ir e vir. Para conciliar as duas normas, ambas neces-
sárias, o Constituinte as erige ao nível constitucional, dan-
do guarida simultânea a ambos os valores.
A nosso ver, portanto, não há conflito mas, sim, comple-
mentação.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00878 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA DO ART. 32
Dê-se ao art. 32 - Caput, a seguinte redação:
Art. 32 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excluem outros inerentes aos princípios
fundamentais do Estado de Direito ou constantes de
Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil. | | | | Parecer: | Pretende o autor substituir, no caput do Art. 32, a ex-
pressão "princípios fundamentais da nação" por princípios
fundamentais do Estado de Direito, sob a alegação de que Na-
ção, no caso, "é definição meramente sociológica.
Entendemos que o ilustre autor não traz à presente fase da
Constituinte contribuição substantiva, devendo voltar,queren-
do, na fase apropriada.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00882 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprima-se no § 3o. do art. 51, a expressão:
"plena". | | | | Parecer: | Concordamos com a emenda proposta, pela mesma razão exposta
na justificativa.
Pela aprovação. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00884 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprimam-se no inciso I, do art. 53, as
expressões: "... e suplementar a legislação
federal em assuntos de seu interesse". | | | | Parecer: | Prejudicada em face de subemenda às emendas cs04557-2 e
cs05002-9, através da qual se propõe a supressão do parágrafo
2o. do art. 51, base da justificação desta emenda. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00885 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 76 seja dada a seguinte redação:
"Art. 76 - A seriedade é requisito da
legitimidade dos atos discricionários praticados
pela Administração". | | | | Parecer: | Discordamos da emenda já que, invariavelmente, os atos admi-
nistrativos devem ser baseados na seriedade.
Pela rejeição. | |
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