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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (369)
Banco
expandEMEN (369)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (236)
PARCIALMENTE APROVADA (69)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (31)
Partido
PMDB (290)
PDS (69)
PFL (10)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (369)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto complementar ao § 2o. do artigo 349: § 2o. - "O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda propõe um novo texto para o § 2o. do Art. 349 o que foi parcialmente acolhida. (Atual Art. 348, § 2o.). 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 261 mais um parágrafo, como 3o.: "§ 3o. Os impostos de que trata este artigo não incidirão sobre as operações de exportação de bens e de serviços para o exterior." 
 Parecer:  A Emenda pretende deixar expresso no texto constitucional que os impostos com base na competência residual (art. 261) não poderão alcançar a exportação de bens e serviços. Ora, o próprio artigo 261 já explicita que tais impostos não podem ter fato gerador igual ao dos impostos já discrimi- nados pela Constituição e entre estes já existe o imposto so- bre exportação e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Assim, a pretensão da Emenda seria repetitiva. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14072 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14073 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Promova-se a fusão dos artigos 259 e 260. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Antonio Konder Reis que sejam fundidos os arts. 259 e 260 do Projeto de Consti - tuição. Justifica que prescrevem vedações comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Data venia, equivoca-se o autor da emenda. O art. 259 especifica algunas matérias que deverão ser reguladas em lei complementar, enquanto o art. 260 atribui à União , nos Territórios, os impostos estaduais e municipais, e ao Distrito Federal os impostos municipais. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Redija-se o artigo 35 da seguinte forma: 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14075 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Título IV, Capítulo I (Da Organização do Estado - da Organização Administrativa) o seguinte artigo, suprimindo-se o § 5o. do artigo 257: "Art. As pessoas políticas internas poderão celebrar convênios visando à aplicação da legislação ou ao exercício das atribuições executivas de uma por outra." 
 Parecer:  A emenda estabelece a permissão para realização de con- vênios entre as pessoas políticas internas para aplicação da legislação e exercício das competências executivas. Transfor- ma, assim, em preceito geral o que está contido no art. 257, § 5o., referindo-se somente ao campo da administração tribu- tária. Deve-se ressaltar que nenhum dispositivo constitucio- nal veda a efetivação de tais convênios, sendo portanto, dis- pensáveis tais preceitos. Pelo não acolhimento. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 49, § 4o., a expressão "obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal". 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabalecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica brasileira. O § 4. do artigo 49 passou para o artigo 57. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14077 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV do Título VI um novo artigo, assim redigido, onde couber: "Art. Incumbe às Guardas Municipais colaborar na preservação da ordem pública, no território do município." 
 Parecer:  A emenda propôe seja definida as atribuiçôes dos guardas municipais. Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se letra ao item XXIII do art. 54 e parágrafo único, com a redação seguinte, suprimindo-se a parte final da letra "a", as letras "u" e "x", bem como o art. 259 e demais dispositivos que mantenham relação com a matéria: "Art. 54. Compete à União: ............................................ XXIII - legislar sobre: ............................................ " )" normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico, ecológico, educacional e da saúde, mediante lei complementar." Parágrafo único. A lei complementar sobre normas gerais limitar-se-á a explicitar princípios constitucionais e a prevenir conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14079 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se a segunda parte do parágrafo 2o. do art. 257. 
 Parecer:  A Emenda visa a supressão da segunda parte do § 2o. do art. 257. Essa segunda parte compõe, com a parte inicial, uma uni- dade lógica que representa coerentemente a importância do princípio e a necessidade de sua observância para se atingir o objetivo maior que é a justiça fiscal. Portanto, não a consideramos desnecessária, porquanto mostra a verdadeira relevância e dimensão dos objetivos in- sertos na parte inicial. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14080 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 57, item I, a expressão "legislar sobre as matérias de sua competência e ..." 
 Parecer:  A solução adotada no projeto foi a supressão do art. 50 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14476 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título X - Disposições Transitórias Acesso de Professor Universitário a Titularidade. Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos a Emenda Aditiva, para que o artigo 479, do projeto, tenha a seguinte redação: "Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos IV, portadores de título de doutor, do quadro das instituições de ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14784 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 455, conforme segue: Art. 455 - Serão estatizadas todas as serventias do foro judicial e extra-judicial, respeitados os direitos dos seus atuais titulares por um prazo não superior a 5 anos. 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. O paarecer é pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15561 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90. O Art. 90 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado, reestruturado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma. 
 Parecer:  A reclassificação subentende a reestruturação, de modo que não há necessidade da insenção do termo no texto. Pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15562 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91. O Art. 91 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 91 - O benefício de pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, correspoderá à totalidade da remuneração, proventos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
 Parecer:  A forma adotada no projeto já contempla a hipótese. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15563 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 94. O Art. 94 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 94 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial precedida de processo administrativo contraditório no qual lhe seja assegurada ampla defesa e assistência da entidade representativa de sua categoria. 
 Parecer:  A redação adotada pelo projeto é suficiente ao objetivo coli- mado. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 418, passará a ter a seguinte redação: Art. 418 - A lei disporá sobre o planejamento familiar, fundado nos princípios éticos, morais, de paternidade responsável e da dignidade humana. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar melhorando o texto do Pro- jeto. Por isso somos pela aprovação parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No inciso XX, Artigo 13, substitua o termo "Saúde" por "Higiene", passando a ter a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no local de trabalho. Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre de trabalho, à segurança dos equipamentos que manipula e a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene, contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra- balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba- lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se- gurança do trabalho. Pela aprovação parcial da emenda. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15566 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VI do Artigo 86 do projeto, passará a ter a seguinte redação: VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
 Parecer:  Se no texto consta a proibição de diferença de vencimento entre os três Poderes, automática será a diferença no mesmo Poder. Não há necessidade de aditar a expressão pretendida. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15567 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 325, o seguinte §: § - Do produto da arrecadação tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 10% (dez por cento) serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Agricultura, depositado mensalmente, no Banco do Brasil S.A. § - O FNDA será administrado pelo Banco do Brasil S.A., supervisionado pelo Ministério da Agricultura, sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Matéria é pertinente à legislação ordinária. Rejeição 
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