Acrescente-se letra ao item XXIII do art. 54 e parágrafo único, com a redação seguinte, suprimindo-se a parte final da letra "a", as letras "u" e "x", bem como o art. 259 e demais dispositivos que mantenham relação com a matéria: "Art. 54. Compete à União: ............................................ XXIII - legislar sobre: ............................................ " )" normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico, ecológico, educacional e da saúde, mediante lei complementar." Parágrafo único. A lei complementar sobre normas gerais limitar-se-á a explicitar princípios constitucionais e a prevenir conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".

Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo.