Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14079 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14079 - REJEITADA
 

Autoria
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Suprima-se a segunda parte do parágrafo 2o. do art. 257.
 

Remissão
A9A070101257 - MODIFICATIVA - ARTIGO:257 PAR
 

Parecer
A Emenda visa a supressão da segunda parte do § 2o. do art. 257. Essa segunda parte compõe, com a parte inicial, uma uni- dade lógica que representa coerentemente a importância do princípio e a necessidade de sua observância para se atingir o objetivo maior que é a justiça fiscal. Portanto, não a consideramos desnecessária, porquanto mostra a verdadeira relevância e dimensão dos objetivos in- sertos na parte inicial. Pela rejeição.