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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14079 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14079 - REJEITADA
Autoria
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
Data
13-08-1987
Texto
Suprima-se a segunda parte do parágrafo 2o. do art. 257.
Remissão
A9A070101257 - MODIFICATIVA - ARTIGO:257 PAR
Parecer
A Emenda visa a supressão da segunda parte do § 2o. do art. 257. Essa segunda parte compõe, com a parte inicial, uma uni- dade lógica que representa coerentemente a importância do princípio e a necessidade de sua observância para se atingir o objetivo maior que é a justiça fiscal. Portanto, não a consideramos desnecessária, porquanto mostra a verdadeira relevância e dimensão dos objetivos in- sertos na parte inicial. Pela rejeição.