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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00306 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL.
	Indexação:	TRABALHADOR FERIAS SALARIO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00307 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEU PROVIMENTO DE CARGOS, OBSERVADO O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO; EXCLUI DAS VANTAGENS DO CAPUT A TITULARIDADE ATUAL OU ANTERIOR DE SERVENTIAS; ASSEGURA APOSENTADORIA AOS ATUAIS OCUPANTES DE SERVENTIAS E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS FEITAS E NECESSARIAS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO APOSENTADORIA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00308 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO AOS TRABALHADORES DE TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES, SALVO SE AUTORIZADOS, E PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 14 ANOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00310 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO, DE 10% DA ARRECADAÇÃO DO I.R. DURANTE 20 ANOS, À REGIÃO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA; AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR BÔNUS VISANDO ANGARIAR RECURSOS APLICAVEIS À REGIÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03325 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITO DE PROPRIEDADE

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00389 DT REC:03/04/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1986 TERMINE EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990; SEJA FIXADA DATA DE 15/11/90 PARA NOVAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO GOVERNADOR

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03899 DT REC:05/05/87
	Autor:	JESSÉ FREIRE (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DE COMPETÊNCIA DA INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05038 DT REC:06/05/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DE TODOS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS CONTRACEPTIVOS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05074 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00578 DT REC:09/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEREM JURIDICAMENTE VÁLIDOS OS INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS DA PRESSÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADDOS, ILEGÍTIMA A INGERÊNCIA DO ESTADO NA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO PERMITIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR DIREITO DE GREVE LIBERDADE SINDICAL

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00579 DT REC:09/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SER LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, A QUEM INCUMBE A PERMANENTE AMPLIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE EMPREGO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA EXERCICIO DA PROFISSÃO POLITICA DE EMPREGO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00580 DT REC:09/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR, COMPLEMENTARMENTE, EM MATÉRIA TRABALHISTA, BEM COMO PARA FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEDIANDO, QUANDO SOLICITADOS, AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADOS COMPETENCIA LEGISLATIVA

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00581 DT REC:09/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE QUALQUER CATEGORIA GOZEM DO DIREITO DE GREVE E DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ADMITINDO-SE A ATUAÇÃO DOS PIQUETES DE CONVENCIMENTO, IMPEDIDO O CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR DIREITO DE GREVE

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00582 DT REC:09/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO NÃO INTERFERIRÁ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO, RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS ENTRE OS SINDICATOS LABORAIS E PATRONAIS, PROIBIDA A VIOLÊNCIA PELA INTERVENÇÃO POLICIAL, ACATADAS AS DECISÕES FINAIS DA JUSTIÇA TRABALISTA, SOB AS PENAS DA LEI.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR LIVRE NEGOCIAÇÃO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06006 DT REC:06/05/87
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE SE PRESTE PROTEÇÃO ESPECIAL À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES E AOS IDOSOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06007 DT REC:06/05/87
	Autor:	JESSÉ FREIRE (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS NA FORMA QUE DETERMINA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06009 DT REC:06/05/87
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM OS DEVERES DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PODER PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL

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