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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (300)
Sugestão (26)
Banco
expandEMEN (300)
SGCO (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (160)
NÃO INFORMADO (51)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB (325)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (292)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04636 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 434, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 434. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04637 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXV Suprimam-se do projeto: a) o inciso XXV do Capítulo II, do Artigo 13 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04638 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXII O inciso XXII do Capítulo II, do Artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatrorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias. 
 Parecer:  A norma constitucional permite o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. A forma, o tempo de duração, as condições são variáveis e, por isso, pertencem à esfera da legislação ordinária. * 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04639 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVII Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso XVII do Capítulo II, do artigo 13. 
 Parecer:  O serviço extraordinário pode ser necessário não apenas para casos de emergência ou força maior, mas também para um acréscimo temporário de demanda. Entendemos, porém, que não é caso de supressão do dispositivo mas, sim, de as- segurar remuneração superior à hora normal que será estabe- lecida em convenção coletiva, de acordo com os interesses de cada categoria. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04640 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XII Inclua-se no inciso XII, do Capítulo II, do Artigo 13, o seguinte: Art. 14 - .................................. XII - salário-família aos dependentes dos trabalhadores de baixa renda, com máximo de 5 (cinco) filhos. 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é característica do texto constitucional. Dentro dessa ótica, entendemos ser necessá- rio figurar a garantia do salário família, cabendo à legisla- ção ordinária regulamentar os acessórios concernentes à maté- ria. * 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 13 Art. 13 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento. 
 Parecer:  Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será a percenta- gem não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. * 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04642 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Surpima-se ao projeto: a) a letra "c" do Capítulo II, do Artigo 13. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04643 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 12 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse mesmo sentido. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04644 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprimam-se do projeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 12 
 Parecer:  Realmente demecessária esta norma. Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04645 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 03, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 2o. do Capítulo II, do Artigo 3. 
 Parecer:  A sugestão é razoável. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04646 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 62, CAPÍTULO IV, INCISO V, PARÁGRAFO 2o. Inclua-se no anteprojeto: Art. 62 - .................................. V - ......................................... § 2o. - São condições de ilegibilidade de Vereador ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
 Parecer:  O assunto já definido em outro dispositivo, o que dispen- sa o acréscimo sugerido pelo autor da emenda. Portanto, o parecer é pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04648 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, CAPÍTULO II, INCISO IV Inclua-se no inciso IV, do capítulo II, do Artigo 54, o seguinte Art. 54 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A União compreende, de certo, o Congresso Nacional, que será o responsável primeiro pelo exercício da referida compe- tência. A explicação é despicienda. Pelo não acolhimento. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04649 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29, SEÇÃO II, INCISO V, PARÁGRAFO 3o. Inclua-se no parágrafo 3o. do Inciso V, do Artigo 29, o seguinte: Art. 29...................................... V - ........................................ § 3o. - Os efeitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não perderão o mandato, tendo os mesmos, um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para optar por um novo partido. 
 Parecer:  O autor da emenda pretende, deixar claro, que os eleitos por Partidos que não alcancem, as exigências previstas, terão um prazo de 180 dias para optar por nova agremiação. Discor- damos da inclusão da norma em questão por consagrar o óbvio. Parecer contrário. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04650 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO Suprimam-se do projeto: a) Parágrafo único do artigo 50 
 Parecer:  Prejudicada, pois o artigo 50 não tem parágrafo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04651 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 3o. TÍTULO I , PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do projeto: a) o parágrafo 1o. do TÍTULO I , do Artigo 3o. 
 Parecer:  De fato, é redundante o dispositivo. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 27, SEÇÃO I, INCISO I, LETRA "B". A letra "b" do inciso I, do Artigo 27 do Projeto, passa a ter a seguinte vedação: Art. 27 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento dos maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é facultativo para todas as classes da população brasileira. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04653 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 16, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do Projeto: a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art. 16. 
 Parecer:  A responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus prepostos vige entres as disposições do Código Civil. E é por esse motivo, isto é, por ser a matéria de natureza disciplinar, que acatamos a supressão do parágrafo em refe- rência. Pela aprovação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04654 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO III, INCISO V Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do artigo 17, o seguinte: Art. 17 - .................................. V - ........................................ h - a greve só terá validade para efeito legal com a presença da maioria dos associados da categoria. 
 Parecer:  O exercício do direito de greve, uma vez liberado, na forma da lei, conforme pretendemos colocar em nosso substitutivo, joga para o legislador ordinário matérias como a que ora é proposta. Pela rejeição. * 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04655 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 11, está no artigo, c/ prazo de 30 dias. O Parágrafo 1o. do Artigo 11 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. incluído no artigo 1o. Os tratados a que se refere a parte final deste artigo serão levados, dentro de cento e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Emenda infelizmente incompreensível, dada a má datilo- grafia . Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04656 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso VI Suprima-se do projeto: a) o inciso VI do Capítulo II, do Artigo 13. 
 Parecer:  A irredutibilidade do salário é princípio basilar da re- lação empregatícia. Por isso que, somente em hipóteses excep- cionais, pode ser negociada ou afetada. 
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