EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, CAPÍTULO II, INCISO IV Inclua-se no inciso IV, do capítulo II, do Artigo 54, o seguinte Art. 54 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.

A União compreende, de certo, o Congresso Nacional, que será o responsável primeiro pelo exercício da referida compe- tência. A explicação é despicienda. Pelo não acolhimento.