| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07740 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 201
Suprima-se ao Projeto:
A Letra j) do Item I do Art. 201 | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 1102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07741 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por Invalidez ou aos
Setenta Anos de Idade, e Facultativa aos Trinta
Anos de Serviço, Aplicando-se o Disposto no
Art. 88. Alínea "d", desta Constituição; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do
Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da
Emenda. | |
| 1103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07743 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 449
O Art. 449 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 449 - São criados devendo ser instalados
no prazo de seis meses, a contar da Promulgação
desta Constituição, Tribunais Regionais Federais
com sede nas Capitais dos Estados do Rio Grande do
Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de
Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, e no
Distrito Federal, na forma definida em Lei
Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 1104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07745 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art.430
Inclua-se no Projeto o seguinte Parágrafo ao
Artigo 430, passando o Parágrafo único a ser § 1o.
Art. 430
§ 1o.
§ 2o. - Fica assegurada aos magistrados a
aposentadoria voluntária cujo direito foi
adquirido na vigência da ordem jurídica anterior. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07746 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Inclua-se no Item II do Art. 27 do Projeto,
onde couber:
Art. 27
) São privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente da República, Vice-Presidente
da República, Deputado Federal e Senador da
República. | | | | Parecer: | O autor pretende incluir nos casos de inelegibilidade o
disposto na alínea B do item III do artigo 27.
A matéria não se enquadra nos princípios que regem as
inelegibilidades, razão porque somos contrários à proposta. | |
| 1106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07747 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez ou aos
setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos de serviço, exigidos, porém, dez anos de
exercício ativo na judicatura quando de tratar de
provimento sem concurso. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em que pese aos elevados propósi-
tos da Emenda, uma vez que a aposentadoria aos trinta anos de
serviço constitui um privilégio que se quer evitar..
Rejeitada. | |
| 1107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07749 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 191
Inclua-se no Art. 191 do Projeto, o seguinte
item:
Art. 191
I
II
III
IV
V - Processar e julgar as reclamações para a
preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 1108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07751 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 76
O § 1o. do art. 76 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 76
§ 1o. - O pedido de intervenção que, conforme
o caso, será dirigido ao Congresso Nacional ou à
Assembléia Legislativa, especificará a sua
amplitude, prazo e condições de execução, e, se
couber, indicará o interventor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo proposto
pela Emenda restringe-se à intervenção federal. O Dispositivo
do Relator englobas também a hipótese da intervenção esta-
dual. | |
| 1109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07753 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 33
Suprima-se o item II do art. 33 do Projeto. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 1110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07754 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 40
Suprimam-se do Projeto:
1) o art. 40, caput;
2) o item I do art. 40
3) o item II do art. 40 | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 1111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07757 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 49
O § 1o. do art. 49 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 49
§ 1o. - O Distrito Federal é a sede da
Capital da União. | | | | Parecer: | Preferiu-se nova redação em virtude de mais aclarado entendi-
mento sobre a matéria. Pela rejeição. | |
| 1112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07758 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 3o.
O artigo 3o. e seus §§ 1o. e 2o. do Projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
§ 1o. - É vedado a qualquer dos poderes
delegar competências nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 2o. - O cidadão investido na função de um
poder não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 1113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07760 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54
O item V do art. 54 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 54
V - decretar o estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | O autor não justifica a emenda. Em todo caso, não há porque
suprimir no art. 54, a competência da União para decretar o
estado de defesa, de vez que se encontra estabelecido no art.
236, parágrafos 1o. ao 10. A decretação do estado de defesa
não é um ato apenas do Presidente da República, mas da União,
porque na efetivação depende de ser ouvido o Conselho da Re-
pública e aprovação do Congresso Nacional. | |
| 1114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07761 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 19
Inclua-se no item I do art. 19 do Projeto, a
seguinte letra:
Art. 19
I
a)
b)
c)
d) os nascidos no estrangeiro que, vindo a
residir no País antes de atingir a maioridade,
façam curso superior em estabelecimento nacional
reconhecido e requeiram a nacionalidade até um ano
depois da colação de grau. | | | | Parecer: | A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de
política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação
a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran-
geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito
estrangeiro comparado.
Pela rejeição. | |
| 1115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07762 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 86
O item II do art. 86 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 86
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre, de aprovação
prévia em concurso público de provas, ou de provas
e títulos conforme o caso. | | | | Parecer: | O dispositivo contido no item II, do art. 86 apenas garante
ao servidor público a ascensão funcional sem querer regula-
mentá-la, o que é papel da lei ordinária. É importante, pois,
que permaneça no texto constitucional o princípio da ascensão
funcional. | |
| 1116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07765 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 72
O § 3o. do art. 72 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 72
§ 3o. - Lei complementar disporá sobre a
criação, organização e gestão de fundos regionais
de desenvolvimento, bem como sobre a participação
da União e dos Estados integrantes da região em
sua composição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 1117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07766 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 71
O parágrafo único do art. 71 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 71
Parágrafo único - Lei complementar definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
regiões de desenvolvimento econômico e de áreas
metropolitanas e microregiões. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu nova redação à matéria. | |
| 1118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07771 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos Emendado: Art. 12
Suprima-se do Projeto:
A letra a) do item I do art. 12. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07772 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
A letra h) e i) do item XV do Projeto, passam
a ter a seguinte redação:
Art. 12.
XV
h) a instrução será contraditória, assegurada
ampla defesa, o julgamento será fundamentado, pena
de nulidade. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação das alíneas "h" e "i" do
item XV, dando-lhes redação única.
A idéia de sintetizar dois dispositivos em um único é
válida.
Só que, no caso presente, nem tudo o que vem contido
nos dois dispositivos vem contemplado no único em que os
transformaram, se aprovada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07776 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se do Projeto:
A letra l) do item II do Art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "l" do item II
do artigo 17, que trata da manutenção de cemitérios por asso-
ciações religiosas e filantrópicos.
A matéria faz parte da tradição constitucional bra -
sileira.
Daí opinarmos pela sua rejeição e inclusão do permis-
sivo no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
|
