Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 19 Inclua-se no item I do art. 19 do Projeto, a seguinte letra: Art. 19 I a) b) c) d) os nascidos no estrangeiro que, vindo a residir no País antes de atingir a maioridade, façam curso superior em estabelecimento nacional reconhecido e requeiram a nacionalidade até um ano depois da colação de grau.

A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito estrangeiro comparado. Pela rejeição.