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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (574)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02219 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SEGURE NORMAS SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM PESQUISAS CIENTIFÍCAS E TECNOLÓGICAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS EMPRESA ESTATAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02220 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02221 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO OPERAÇÃO FINANCEIRA 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02222 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE AMPARO À VELHICE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02223 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNE PRIVATIVA DAS EMPRESAS NACIONAIS A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL CARBURANTE. 
 Indexação:  COMERCIALIZAÇÃO EMPRESA NACIONAL PRIVATIZAÇÃO COMBUSTIVEL 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02337 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02338 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS CONSIDERADOS BÁSICOS PARA ALIMENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02339 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO ÀS DONAS-DE-CASA O DIREITO À APOSENTADORIA E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHO DOMESTICO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02340 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO TORNANDO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, TODA PESSOA CONDENADA POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CRIME DO COLARINHO BRANCO CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02341 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CASAS POPULARES ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO FIQUEM ISENTAS DE QUALQUER TRIBUTO, ATÉ A LIQUIDAÇÃO FINAL DO CONTRATO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ISENÇÃO TRIBUTARIA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02342 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXCEPCIONAL, MANTIDO SOB OS CUIDADOS DIRETOS DE FAMÍLIA COMPROVADAMENTE POBRE, TENHA DIREITO A BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEFICIENTE MENTAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02343 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02344 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM E MANTENHAM POLÍCIAS CIVIS, EXERCENDO AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL PODER JUDICIARIO 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02345 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL INSTALE COMISSÃO PERMANENTE, COM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SEMANAIS, PARA RECEBER, APRECIAR E PROCESSAR QUEIXAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS CONTRA ATOS, OMISSÕES E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CRIME DO COLARINHO BRANCO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02346 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO E MINISTRADO GRATUITAMENTE EM TODOS OS NÍVEIS, E QUE O PROFESSOR TENHA DIREITO À APOSENTADORIA AO COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MAGISTERIO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02347 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO REALIZADO NO RECESSO DO LAR SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA E AFERIDO PARA EFEITO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO PRODUTO INTERNO BRUTO. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO PIB 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02348 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO PARTIDO POLÍTICO QUE O TENHA APRESENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02349 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL FIQUE OBRIGADO A FAZER REGISTRO FORMAL DE PROPRIEDADE OU VALORES QUE POSSUA NO EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02375 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REFORMA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO CREDITO RURAL FUNDO ESPECIAL 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02376 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SEJA FEITO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE PROBIDADE E INTELECTUALIDADE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS CONCURSO PUBLICO 
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