ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04682 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Aditiva:
No art. 381, suprima-se do caput a expressão
"desde que" e substitua-se os incisos I e II e o
paragrafo único pelos seguintes:
"§ 1o. Para os fins do prescrito no caput
deste artigo, as escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais serão equiparadas
às escolas públicas e receberão verbas do poder
público, de entidades públicas ou da iniciativa
privada, desde que:
a) sejam administradas com participação dos
integrantes do processo educacional e da
comunidade.
b) comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação.
c) prevejam a destinação de seu patrimônio,
no caso de encerramento de suas atividades, ou do
dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional
ou ao poder público.
§ 2o. As escolas referidas no parágrafo
anterior, que se dispuserem a ministrar o ensino
fundamental gratuitamente, receberão os recursos
necessários para tanto, nos termos da lei.
§ 3o. As pessoas físicas ou jurídicas, que
contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo,
gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela aprovação parcial. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04684 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - CS).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção III
- Da Assistência Social, os dispositivos abaixo
enumerados.
1. art. 366;
2. Art. 367;
3. Art. 368;
4. Art. 369; e
5. Art. 370. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04688 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção II
- Da Previdência Social, os dispositivos abaixo
enumerados:
1. Art. 357; 358;
2. Art. 359 e seu Parágrafo Único;
3. Art. 360 e seu Parágrafo Único;
4. Art. 361 e 362. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04689 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção I -
Da saúde, os dispositivos abaixo enumerados:
1. Art. 346;
2. Art. 347, incisos I a VIII;
3. Art. 348;
4. Art. 349, parágrafos 1o. a 4o.;
5. Art. 350, incisos I a IV;
6. Art. 351;
7. Art. 352;
8. Art. 353, parágrafos 1o. e 2o;
9. Art. 354, e parágrafo único. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito da concisão, sendo suprimidos os
artigos 346, 347, 349, 350, 352, § 2o. do artigo 353 e no
354, conservando-se dos mesmos o que é indispensável à
caracterização do setor.
Pela aprovação parcial. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04692 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S).
Acrescente-se, no artigo 286 do anteprojeto,
após o vocábulo "desigualdades" as palavras
"econômicas regionais". | | | | Parecer: | Considerando que o dispositivo a que se refere o autor na
presente emenda não deverá permanecer no substitutivo, enten-
demos não haver mais formalidade de equívoco como resultado
na justificação. Pela prejudicialidade. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04696 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Substituam-se os artigos 270 até 281 do
Projeto pelo seguinte dispositivo:
"Art. ... Lei Complementar aprovará Código
Tributário Nacional dispondo especialmente sobre:
I - Discriminação de impostos federais,
estaduais e municipais;
II - Repartição das Receitas Tributárias;
III - Obrigação Tributária; Crédito
Tributário;
IV - Processo Tributário;
V - Administração Tributária." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04699 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S).
Suprima-se o Art. 202 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04703 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Acrescente-se, ao final do § 3o. do Art. 124
do Anteprojeto, a expressão: "do projeto". | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se, do inciso I do Art. 110 do
Anteprojeto as fases: "salvo quando o contrato e o
respectivo processo de seleção obedecerem a
cláusulas uniformes, ou for relativo ao exercício
de funções definidas pela Constituição;"" | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04708 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se integralmente o inciso XX do
artigo 13, "dos direitos sociais"", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: Segurança e Higiene do
Trabalho. | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04711 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o art. 103, do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04712 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o § 8o. do art. 109, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04713 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao inciso I, do art. 112, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou
Senador:
"I - investido na função de Primeiro-
Ministro, Ministro de Estado, Governador de
Território e Secretário de Estado, do Distrito
Federal ou de Território;"" | | | | Parecer: | Como a questão do sistema de Governo deverá ser definida
após a elaboração do Substitutivo, em face das discussões
que ainda se processam, o parecer é pelo acolhimento parcial. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04714 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Altere-se, no § 2o. do Artigo 118 do
Anteprojeto, a expressão "noventa dias" para
"trinta dias". | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir alíneas a, b, c e d do inciso
XIII do artigo 12 pela seguinte relação:
a) a bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível desapropriação, salvo por inarredável
interesse social, ou utilidade ou necessidade
pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
b) o de bens de produção é suscetível de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante justa indenização;
c) os critérios para determinar o valor e a
forma de indenização por desapropriação, constem
eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em
conta o não uso, o uso meramente especulativo do
bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem
de produção, a média da produtividade no mesmo
período, além da significação econômica do ato
expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considerada a base de garantia de
seus dependentes;
d) o exercício do direito de propriedade
subordina-se no bem estar da sociedade, à
conservação dos recursos naturais e a proteção do
meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05185 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 312
O artigo 312 passa a ter a seguinte redação:
Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
três anos ininterruptos, de boa fé e sem
oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta
metros quadrados de área, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóveis.
Parágrafo único - Os bens públicos não serão
adquiridos por usucapião. | | | | Parecer: | A emenda enfoca aspectos pertinentes ao instituto da usu-
capião urbana, especialmente o cunho social de que a mesma se
reveste, ao garantir o direito de moradia aos milhões de fa-
mílias carentes e ao preservar as áreas públicas.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada mu-
nicipío, a delimitação da área deve ser remetida a legislação
municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso XIII,
alíena c
Dê-se à alínea c do inciso XIII do Artigo 12
a seguinte redação:
c) as desaporpirações urbanas necessárias à
execução de projetos de interesse social serão
pagas em títulos da dívida pública, com cláusula
de atualização monetária, resgatáveis em até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
acrescidas dos juros legais. A indenização de
proprietário de um único imóvel, no qual sejam
orador, será sempre feita previamente em dinheiro; | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir o "caput" do artigo 379 por:
"Art. 379 - Anualmente, a união aplicará
nunca menos de vinte por cento, e os Estados,
Distrito Federal e os Municípios trinta por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, com
publicação no início de cada exercício, dos
valores e destinação respectivos. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05195 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 54, inciso X
Dê-se ao inciso X do art. 54 a seguinte
redação:
"X - estabelecer políticas gerais e setoriais
bem como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05203 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os paragrafos 1o., 2o., 3o., 4o.,
5o. e 6o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo | |
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