| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14019 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
277 do projeto de Constituição:
Art. 277. ..................................
§ 4o. As parcelas do impostos federais e
estaduais pertendentes aos Municípios, nos termos
desta Constituição, ser-lhes-ão creditadas no
momento de arrecadação de cada imposto. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14252 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra d, do item
III, art. 12:
"d) a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais"; | | | | Parecer: | Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente
abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14253 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra e, do item
III, art. 12:
"e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações"; | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em
foco. Pela prejudicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14255 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra d, do item
IV, art. 12:
"d) é assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, vedado o anonimato e
excluída a que incite à violência e defenda
discriminações de qualquer natureza;" | | | | Parecer: | Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente
abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14256 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se a letra e, números 1, 2 e 3, do
item IV, art. 12. | | | | Parecer: | À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com
a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos
constituintes. Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14259 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se a letra d, do item VII, art. 12. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14260 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação às letras e e f, do
item VII, art. 12:
"e) nenhuma atividade de investigação e
serviços de informações sobre a vida íntima e
familiar das pessoas poderá ser exercida, exceto
na esfera policial e militar, onde o Estado poderá
fazê-lo, desde que se refiram exclusivamente ao
que a lei definir como delinquência ou ações que
visem a subverter, pela violência, os fundamentos
constitucionais da Nação." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14267 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se da letra x, do item XV, art. 12 a
expressão "nos termos da alínea "b" do item I,
deste artigo". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14439 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d", "f",
"h", "j" e "l", do item II, art. 17. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14447 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se da alínea "a" do item IX, art.
17, a expressão "sem acesso aos quais a
coexistência digna é impossível" e a alínea "b= do
mesmo item e artigo. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria
do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14453 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do
Título IX:
"Art. Cabe à União legislar sobre a
importação, produção, distribuição,
comercialização e exibição de obras
cinematográficas." | | | | Parecer: | A matéria é tratada em outro capítulo do Projeto.
pela prejudicialidade. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14469 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea b, item VI, art. 17 a
expressão "...ressalvados quanto a estas as que
digam respeito a custos e investimentos sem
repercussão na balança comercial do País;" | | | | Parecer: | Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador
ordinário. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15927 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se o seguinte parágrafo único no art.
53. "Art. 53 - ............................
..................................................
Parágrafo único - lei Complementar
estabelecerá os critérios básicos para a criação
de novos Estados ou Municípios". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidde, tendo em vista a supressão do arti-
go. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15929 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 75, caput, a segunte redação:
1) "Art. 75 - O Estado só intervirá em
Município localizado em seu território a pedido da
respectiva Câmara Municipal, e a União, no
Distrito Federal ou em Município localizado em
Território Federal, quando:"
2) ..........................................
Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 67 do
projeto.
Art. 67 - ..................................
..................................................
"§ 4o. - A Câmara Municipal, por decisão de
dois terços de seus membros, poderá requerer ao
Estado a intervenção no respectivo Município,
constatando as hipóteses previstas no art. 75" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, pois o artigo foi suprimido. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15935 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na Seção I, Capítulo IV, do Título V, dê-se
ao inciso III do artigo 187, a seguinte redação:
"III - Tribunais Federais de Recursos e
Juízes Federais." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16578 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 451 (Disposições
Transitórias) o seguinte § 4o.:
"Art. 451 -
§... -
§ 4o.- Fica ressalvado o direito ao exercício
da advocacia aos membros do Ministério Público que
estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil
à data da promulgação desta Constituição,
ressalvados os impedimentos legais que estejam
vigorando nesta mesma data". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. O art. 234 do projeto estabelece
para os membros do Ministério Público as mesmas redações e os
mesmos direitos conferidos aos magistrados.E não se pode con-
ceber que um juiz seja, ao mesmo tempo, Advogado. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16579 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do artigo 126 e
suprime o artigo 128 do Projeto de Constituição.
"Art. 126 - ...
§ 1o. - Sendo o projeto emendado, voltará à
Casa iniciadora que só poderá rejeitar a emenda ou
emendas apresentadas por quorum superior ao da
aprovação da proposição.
§ 2o. - ...
§ 3o. - ...
Art. 127 - ...
Art. 128 - (suprimir) | | | | Parecer: | Na estrutura bicameral do Legislativo pátrio, além de se
preservar a regra da cooperação recíproca, procura-se manter
a audiência da Casa iniciadora, quando o projeto for emendado
na Casa revisora. A instituição do "quorum" sugerido na
Emenda, em que pese aos elevados propósitos do seu ilustre e
respeitável autor, viria causar sérias distorções nesse já
consagrado sistema.
Pela prejudicialidade. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16586 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dá nova redação aos arts. 165 (caput) e 167 e
suprime a alínea b do item III do art. 107.
Art. 165 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste,
aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho
de Ministros após consulta às correntes
político-partidárias que compõem a maioria do
Congresso Nacional.
- 1o. -
- 20. -
- 3o. -
Art. 167 - O Senado da República poderá, por
iniciativa de um terço e pelo voto da maioria de
seus membros, no prazo de 48 horas, manifestar-se
sobre a composição do Conselho de Ministros:
a) aprovando moção reprobatória ou moção de
censura, quando não apresentadas ou apreciadas
pela Câmara dos Deputados;
b) recomendando a revisão da moção
reprobatória ou da moção de censura, cujos efeitos
ficarão suspensos até que a Câmara se pronuncie.
Parágrafo Único. - A Câmara Federal, dentro
de cinco dias, apreciará o ato do Senado da
República, sendo ele rejeitado se obtiver o voto
de dois terços de seus membros. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16589 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na Seção II, Capítulo II, do Título V,
inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. - A composição e as regras de
funcionamento do Conselho Monetário Nacional
serão fixados por lei ordinária, respeitando-se,
em sua composição, o critério de paridades entre
representantes do Governo, dos empregadores e dos
empregados." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro-
jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16632 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido. | |
|
