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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (157)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (81)
PMDB (46)
PDS (30)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER RESCINDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO AOS CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO AO ENSINO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO TENHA PRIMAZIA SOBRE O CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO GOZE DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS COMPROMISSOS FINANCEIROS EXTERNOS DO PAÍS CONSIDERADOS MATÉRIA DE SOBERANIA NACIONAL E EXAMINADOS PELO PODER LEGISLATIVO PARA DECIDIR SOBRE O ASSUNTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA EXTERNA 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00671 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE FICAR O ESTADO DO MARANHÃO DO SUL COM O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO ESTADO DO MARANHÃO, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AÇAILÂNDIA, ALTO PARNAÍBA, AMARANTE, BALSAS, CAROLINA, ESTREITO, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, GRAJAÚ, IMPERATRIZ, JOÃO LISBOA, LORETO, MONTES ALTOS, PORTO FRANCO, RIACHÃO, SAMBAÍABA, SÃO FÉLIX DE BALSAS, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, SÍTIO NOVO E TARSO FRAGOSO E SEJAM ADOTADAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA JURISDICIONAL 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONTRATAR CRÉDITO COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA TODOS OS ENCARGOS VINCENDOS DOS ESTADO QUE SEJAM CONCERNENTES A EMPRÉSTIMOS JÁ CONTRAÍDOS JUNTO A ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JUNTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO SECRETARIO DE ESTADO 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, FORME COMISSÃO PARA ESTUDO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DAS NORMAS NELA CONSTANTES E QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTO E ÓBITO SEJAM OBRIGATÓRIOS E GRATUITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS POR LEI FEDERAL FAÇAM JUS À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
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