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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03038 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRESUNÇÃO DE QUE TODO ACUSADO SEJA CONSIDERADO INOCENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03039 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE RESTRIÇÃO À EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO JUDICIARIO 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03040 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS EMPRESAS DO SETOR DE EXPLORAÇÃO ESPACIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO ESPACIAL 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03041 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03042 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA REGULAMENTADORA, O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03043 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MINERAÇÃO, METALURGIA, POLÍTICA FLORESTAL, CAÇA, PESCA E ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA EXPLORAÇÃO MINERAL POLITICA FLORESTAL ENERGIA HIDROELETRICA 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03045 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA BRASÍLIA A CAPITAL DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03046 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03047 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA SUPRESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03048 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO APRESENTEM RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES AO PRESIDENTE DO CONSELHO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ATIVIDADE POLITICA 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03049 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PODER PÚBLICO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS PUBLICOS 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03050 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS DE JUSTIÇA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, SEJA EXTINTO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT, TRANSFORMANDO-SE OS EMPREGOS EM CARGOS EQUIVALENTES, SEM AUMENTO DE DESPESA. 
 Indexação:  CLT 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03053 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO, EXERCER QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELECA E EXECUTE PLANOS NACIONAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BEM COMO PLANOS REGIONAIS E SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03055 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA VITALICIEDADE AOS PROFESSORES CATEDRÁTICOS, NOMEADOS ATÉ 15 DE MARÇO DE 1967, E ESTABILIDADE AOS ATUAIS PROFESSORES TITULARES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E À SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  TRABALHADOR CRECHE ENSINO 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O DIREITO AGRÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO 
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