| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00629 REJEITADA  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 41, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a proposta suprimir o art. 41 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, por julgá-lo
dispensável, tendo em vista o controle orçamentário de parte
do Poder Legislativo (arts. 171, § 5o., I a III e § 6o. e
art. 46 do ADCT).
Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no texto
para que haja um maior controle sobre esses fundos, que
foram criados desordenadamente, embaraçando a própria Admi-
nistração.
À vista do exposto, somos pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00630 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se a referência a "Territórios", no
inciso I do § 6o. do art. 159 e na letra "a" do
inciso I do art. 165 do Projeto de Constituição B,
e no § 2o. e no inciso II desse parágrafo do art.
39 do respectivo Projeto do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda propõe seja impedida a participação dos Territó-
rios no produto da arrecadação do imposto federal sobre o
ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, bem como
nos tributos federais que compõem o Fundo de Participação dos
Estados, mediante as supressões que indica.
Sou pela aprovação, pois entendo que o Território, sendo
simples circunscrição administrativa da União, não tem a au-
tonomia política e financeira que o texto objetiva.
A emenda, pois, aperfeiçoa e dá nitidez ao caráter des-
centralizador que informa o Projeto. | |
| 103 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA
OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
| 104 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE
DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 105 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E
SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, COMO ESTABELECE. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
| 106 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02092 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL;
QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA SEJA DE COMPETÊNCIA DO
CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
LEGISLAÇÃO | |
| 107 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02093 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA EXTERNA DIRETAMENTE CONTRAÍDA
PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM AVAL DO TESOURO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 108 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03558 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE O CIDADÃO DESENVOLVER SUAS
CAPACIDADES, DANDO A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 109 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03559 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E
FAMILIAR, E À PRÓPRIA IMAGEM. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
FAMILIA | |
| 110 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03560 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPONHA SANÇÕES QUE IMPLIQUEM
RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. | | | | Indexação: | LIBERDADE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 111 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03561 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E DETERMINA OS DEVERES
DO ESTADO NO QUE SE REFERE A ESSE DIREITO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E DEVERES | |
| 112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03562 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A FAMÍLIA, E QUE O CASAMENTO
SEJA ANULADO E DISSOLVIDO CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO | |
| 114 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03564 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA
DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DA ORDEM JURÍDICA POR ELA ESTABELECIDA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
CONSTITUIÇÃO | |
| 115 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03565 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS
PLANOS, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 116 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03566 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SEJAM REGIDAS POR NORMAS DE
DIREITO PÚBLICO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | EMPRESA PUBLICA
PODER PUBLICO
SISTEMA ECONÔMICO | |
| 117 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03567 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E QUE A PREVENÇÃO,
PROMOÇÃO E REABILITAÇÃO SEJAM DEVERES DO ESTADO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E DEVERES | |
| 118 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03568 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL, NA
FORMA QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 119 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03569 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIROS E PROCURADORES
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS CONSELHOS DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM
CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CONCURSO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL | |
| 120 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07391 DT REC:07/05/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FACULTADA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APÓS 15 ANOS DE
EXERCÍCIO, APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE
SERVIÇO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
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