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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
96
n/a
124
n/a
138
n/an/a
85
8
n/a
370
n/a
118
n/an/an/a
50
n/a
47
n/a
16
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (1052)
•Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
•SGCO (263)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (10)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (17)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (95)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (5)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (144)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (26)
expand7 : Comissão da Ordem Social (36)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (25)
•9 : Comissão de Sistematização (694)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (552)
•PARCIALMENTE APROVADA (156)
•APROVADA (144)
•NÃO INFORMADO (103)
•PREJUDICADA (81)
mais
Partido
•PMDB[X]
Uf
•CE[X]
Nome
•PAES DE ANDRADE (291)
•CID SABÓIA DE CARVALHO (226)
•MAURO BENEVIDES (144)
•OSMUNDO REBOUÇAS (144)
•FIRMO DE CASTRO (121)
•BEZERRA DE MELO (65)
•MAURO SAMPAIO (58)
•MOYSÉS PIMENTEL (48)
•EXPEDITO MACHADO (46)
•CARLOS BENEVIDES (45)
•GIDEL DANTAS (37)
•MANUEL VIANA (35)
•RAIMUNDO BEZERRA (30)
•UBIRATAN AGUIAR (21)
•CÉSAR CALS NETO (1)
•LÚCIO ALCÂNTARA (1)
•ORLANDO BEZERRA (1)
•VIRGÍLIO TÁVORA (1)
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
1241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO E OS ESTADOS POSSAM INSTITUIR OUTROS IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS PELA CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO 
1242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
1243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, NAS TRANSAÇÕES INTERESTADUAIS, SEJA FIXADA PELO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM SENADO FEDERAL 
1244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
1245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA A INSTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
1246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA RESTRIÇÕES A TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E DEFINA AS PUNIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES POLUIDORES. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLUIÇÃO 
1247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS ENTIDADES FINANCEIRAS ESTATAIS OU PRIVADAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECURSOS ECONOMICOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
1248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E PROVEITO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
1249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS SEJA ASSEGURADO A ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
1250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS POSSAM REPRESENTAR OS TRABALHADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  SINDICATO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
1251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABOREM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTADOS ELABORAÇÃO DA LEI 
1252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
1253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO INDEPENDAM, PARA SUA EFICÁCIA, DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
1254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEJA ABSORVIDA PELA UNIÃO. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
1255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
1257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
1258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM ASSEGURADAS AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL SENADOR VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO 
1259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, O RELÁTORIO FINAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
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